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Conjur, 08/10/2024 20:17

STJ autoriza antecipação do pecúlio para preso comprar itens de higiene

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Desde que não existam outros descontos pendentes, o preso tem o direito de levantar o pecúlio para comprar produtos de higiene de que tenha necessidade durante o cumprimento da pena.

Conjur, 08/10/2024 18:17

TJ-SP condena homem a seis anos de reclusão por roubar dinheiro de prefeitura

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A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação imposta pela 32ª Vara Criminal da Barra Funda, proferida pela juíza Juliana Guelfi, e redimensionou a pena de réu para seis…

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Conjur, 08/10/2024 14:31

Impenhorabilidade de poupança não se aplica a crimes contra a Fazenda Pública, diz TJ-MG

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A impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, não se aplica na hipótese de crime…

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Conjur, 07/10/2024 21:10

Alexandre concede regime semiaberto a ex-deputado Daniel Silveira

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a progressão de pena do ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) para o regime semiaberto.

Conjur, 07/10/2024 20:20

Empresário acusado de matar idoso com voadora tem HC negado

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Condições pessoais favoráveis, enfermidade e a existência de filhos menores de 12 anos não autorizam, por si sós, a revogação da prisão preventiva ou a sua substituição por domiciliar se a custódia cautelar estiver devidamente…

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Conjur, 07/10/2024 16:30

Laudo médico compatível com violência policial basta para anular flagrante, diz STJ

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Se a violência policial alegadamente sofrida por um suspeito é corroborada por laudo médico, não é possível dar valor probante à palavra dos policiais que participaram diretamente da diligência. O flagrante é, portanto, nulo.

Conjur, 07/10/2024 09:51

STJ recebe denúncia do MPF contra desembargador do TJ-PE por violência doméstica

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A ex-esposa do desembargador possui medidas protetivas contra ele

Conjur, 06/10/2024 16:32

Ministro autoriza saída do país de homem acusado de organização criminosa

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A imposição de qualquer medida cautelar — sobretudo as de natureza pessoal — exige a demonstração de que a liberdade plena do acusado representa risco para os fins do processo. Esse foi o entendimento do ministro Messod…

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Conjur, 06/10/2024 09:52

Jovem fica 36 dias na cadeia até perícia atestar ‘revólver’ falso

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Denunciado sob a acusação de portar um revólver calibre 357 com a numeração suprimida, um jovem de 22 anos permaneceu preso durante 36 dias. A soltura aconteceu após laudo pericial concluir que o objeto apreendido com o rapaz é um…

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Conjur, 06/10/2024 08:24

Qualidade de sócio da empresa não basta para implicação criminal

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É inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários ou de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal a pessoa física levando em consideração apenas sua posição dentro da empresa.

Conjur, 06/10/2024 07:31

Homem acusado de roubo por causa de pinta e aparelho dental é absolvido

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Um homem acusado de roubo e extorsão mediante sequestro contra uma família foi absolvido em primeiro grau pela Justiça de São Paulo por falta de provas da autoria do crime.

Conjur, 05/10/2024 17:59

Por considerar a medida desproporcional, STJ revoga preventiva de acusado de tráfico

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A imposição da prisão preventiva sem a devida análise de sua necessidade para garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal ou a conveniência da instrução criminal contraria os princípios constitucionais.

Conjur, 05/10/2024 15:54

Prisão cautelar deve mirar acusado efetivamente perigoso, decide TJ-SP

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O encarceramento cautelar, mesmo que em regime de prisão domiciliar, deve mirar o acusado que seja efetivamente perigoso, ou seja, aquele que pode causar desassossego à sociedade.

Conjur, 05/10/2024 14:30

STJ anula provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial

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O ato de jogar algo no chão ao ver uma patrulha policial não tem o condão de, por si só, justificar busca domiciliar sem mandado judicial. Esse foi o entendimento do desembargador convocado para o Superior Tribunal de Justiça…

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Conjur, 05/10/2024 13:48

Supremo valida possibilidade de prisão por porte de arma branca

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O artigo 19 da Lei das Contravenções Penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca. Esse entendimento é do Supremo Tribunal Federal, que julgou o tema no Plenário Virtual, em análise encerrada nesta sexta-feira (4/10).