Conjur, 05/10/2024 14:30

STJ anula provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial

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O ato de jogar algo no chão ao ver uma patrulha policial não tem o condão de, por si só, justificar busca domiciliar sem mandado judicial. Esse foi o entendimento do desembargador convocado para o Superior Tribunal de Justiça Otávio de Almeida Toledo para anular provas obtidas em busca domiciliar ilegal contra um homem condenado a cinco anos e dez meses por tráfico de drogas.