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Conjur, 30/12/2024 12:31

Por insuficiência de provas, TJ-SP absolve acusado de estupro de vulnerável

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Por entender que as provas apresentadas pelo Ministério Público não eram fortes o suficiente para manter a condenação, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu absolver um acusado de…

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Conjur, 29/12/2024 17:58

Denúncia do MP e gravidade do crime não justificam prisão preventiva, decide TJ-SP

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A denúncia oferecida pelo Ministério Público e a gravidade do delito imputado contra o réu não podem, por si, justificar a decretação de prisão preventiva.

Conjur, 29/12/2024 13:45

STJ aplica princípio de bagatela para absolver mulher que furtou itens de higiene

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O princípio de bagatela deve ser aplicado a partir das circunstâncias objetivas em que se deu a prática do delito e não com base no histórico criminal do réu, sob pena de dar-se prioridade ao Direito Penal do autor…

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Conjur, 28/12/2024 15:55

Menor infrator deve ser ouvido por último em investigação, decide TJ-MG

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Apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecer que a oitiva de menor infrator ocorra antes dos demais envolvidos no delito como vítimas e testemunhas, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o…

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Conjur, 27/12/2024 19:53

Caseiro é absolvido sumariamente por matar invasor de sítio com tiro nas costas

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A alta probabilidade da ocorrência de legítima defesa deve ser considerada em favor do réu para fins de absolvê-lo de forma sumária, poupando-o de eventual julgamento popular.

Conjur, 27/12/2024 18:30

HC não serve para debater prejudicialidade entre ações, diz STJ

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A análise de prejudicialidade entre ações exige que o julgador faça análise de conteúdo fático-probatório, medida inviável na via do Habeas Corpus.

Conjur, 27/12/2024 07:50

Trio é condenado por dar golpe de R$ 1,4 mi de suposta assessoria a artista

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O desconhecimento do rastro e, consequentemente, do paradeiro do dinheiro produto de estelionato (golpe) não impede a responsabilização dos acusados do crime, se ficar demonstrado que eles participaram do engodo para…

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Conjur, 26/12/2024 17:52

Alexandre de Moraes mantém prisão dos generais Braga Netto e Mário Fernandes

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quinta-feira (26/12) manter a prisão do general Braga Netto, que foi detido no âmbito das investigações do inquérito que apura a tentativa de…

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Conjur, 26/12/2024 15:52

Pagar recicláveis com droga justifica prisão preventiva pela gravidade do tráfico

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É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a gravidade concreta da conduta delituosa indicar que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.

Conjur, 26/12/2024 13:50

Crime de poluição sonora não exige perícia para constatar danos à saúde humana

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O crime de poluição sonora é formal, de perigo abstrato, que não exige prova pericial para constatar o poder de resultar em danos à saúde humana.

Conjur, 26/12/2024 10:30

Acelerar mais o carro ao ver a viatura não dá justa causa para abordagem, diz STJ

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O simples fato de uma pessoa aumentar a velocidade do veículo que conduz ao perceber a presença da polícia não configura manifesta atitude suspeita a justificar a busca pessoal e a abordagem veicular.

Conjur, 26/12/2024 07:50

Juíza anula provas contra acusados de tráfico por quebra de cadeia de custódia

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É dever do Estado comprovar a integridade e confiabilidade das fontes de prova por ele apresentadas em um processo criminal. É incabível simplesmente presumir a veracidade das alegações estatais quando…

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Conjur, 25/12/2024 17:59

STF mantém validade das normas que autorizam MPs estaduais a investigar

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O Supremo Tribunal Federal reconheceu o poder concorrente do Ministério Público de Minas Gerais e do Paraná para investigar casos criminais. A decisão foi tomada em julgamento virtual, no qual os ministros analisaram no…

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Conjur, 25/12/2024 13:52

Gravidade de delito e reincidência não justificam exame criminológico, decide TJ-SP

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A gravidade dos delitos atribuídos a uma pessoa condenada e a reincidência de práticas criminosas por parte dela não são elementos suficientes para justificar a determinação de exame criminológico para progressão de regime.

Conjur, 25/12/2024 12:31

Alexandre autoriza pagamento parcial de salário de delegado do caso Marielle

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou que o delegado Giniton Lages, que atuou na investigação sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol), passe a receber até R$ 12 mil de…

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