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      Notícias Conjur publicou algo

      um ano atrás

      Conjur, 25/12/2024 13:52

      Gravidade de delito e reincidência não justificam exame criminológico, decide TJ-SP

      Leia a notícia no Conjur!

      A gravidade dos delitos atribuídos a uma pessoa condenada e a reincidência de práticas criminosas por parte dela não são elementos suficientes para justificar a determinação de exame criminológico para progressão de regime.

      0 Comentários

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