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Conjur, 25/12/2024 10:30

Norma que muda mínimo para execução fiscal não retroage em caso de insignificância penal

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O ato normativo que define valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal, parâmetro adotado também para permitir a ação penal em casos de crimes tributários, não retroage em favor do réu para fins de…

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Conjur, 24/12/2024 16:30

Álibi de hospital não cola, e Alexandre mantém revogada a condicional de Silveira

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O ex-deputado federal Daniel Silveira mentiu ao Supremo Tribunal Federal sobre os deslocamentos que o levaram a desrespeitar o horário de recolhimento no primeiro dia de livramento condicional, na sexta-feira (20/12).

Conjur, 24/12/2024 12:30

Juízes convocados ajudaram Seção Criminal do STJ em 9 mil processos

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Os 93 juízes de primeiro grau convocados para auxiliar os ministros da Seção Criminal do Superior Tribunal de Justiça participaram na elaboração de despachos, decisões e votos em 9.079 processos em quase dois meses.

Conjur, 24/12/2024 11:54

Daniel Silveira desrespeita horário de recolhimento e tem liberdade condicional revogada

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Durou pouco a liberdade condicional do ex-deputado federal Daniel Silveira. No primeiro dia longe das grades, ele desrespeitou o horário de recolhimento, o que levou o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo…

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Conjur, 24/12/2024 08:30

MP-PE briga com juíza para arquivar investigação contra Gusttavo Lima

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O Ministério Público de Pernambuco vem travando uma batalha incomum com a juíza Andrea Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal do Recife: pelo direito de arquivar um inquérito — no caso, contra o cantor Gusttavo Lima e outro…

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Conjur, 24/12/2024 07:50

STJ absolve réu condenado por tráfico com base em provas obtidas em busca pessoal irregular

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Denúncias anônimas, intuições e impressões subjetivas que não podem ser demonstradas de maneira concreta não justificam busca pessoal ou domiciliar sem mandado judicial.

Conjur, 23/12/2024 16:31

Medida protetiva dispensa inquérito, mas exige situação de perigo

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A manutenção de uma medida protetiva em favor de uma suposta vítima exige a demonstração da situação de perigo à qual ela está submetida.

Conjur, 23/12/2024 07:46

Ministra do STJ afasta exame criminológico para progressão de regime

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A Lei 14.843 de 2024, que exige o exame criminológico para a progressão de regime, não se aplica a pessoas que foram condenadas antes da nova lei entrar em vigor.

Conjur, 22/12/2024 17:52

Denúncia anônima, sem outros elementos, não legitima ingresso da polícia em domicílio

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A denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência do crime, não legitima o ingresso da polícia em domicílio. Por consequência, provas obtidas por meio do ingresso impróprio são nulas.

Conjur, 22/12/2024 16:53

Homem é detido de forma irregular após emissão de mandado de prisão falso

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A polícia do Gama, no Distrito Federal, prendeu por engano um homem de 48 anos com base em um mandado de prisão expedido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. As informações são do G1.

Conjur, 21/12/2024 14:32

Demorar para incluir investigado em denúncia leva a arquivamento implícito, diz TRF-3

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Quando o Ministério Público não denuncia uma pessoa nem se manifesta explicitamente pelo arquivamento, há o chamado “arquivamento implícito”.

Conjur, 21/12/2024 11:57

Abordagens violentas não podem ser cinicamente tratadas como atos isolados, diz Celso de Mello

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Celso de Mello, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, afirmou que abordagens discriminatórias feitas por forças de segurança são gestos de “infidelidade” à Constituição, de “desprezo”…

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Conjur, 21/12/2024 10:31

OAB-SP critica desmonte das ouvidorias e defende câmeras corporais da PM-SP

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A Comissão de Segurança Pública da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou relatório que critica o retrocesso nas políticas de combate à violência e à letalidade policial no estado.

Conjur, 20/12/2024 21:17

STF concede liberdade condicional a ex-deputado Daniel Silveira

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liberdade condicional ao ex-deputado federal Daniel Silveira.

Conjur, 20/12/2024 19:18

Apóstolo Valdemiro tem condenação mantida por dano moral contra Rui Costa

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A liberdade de expressão, prevista no artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal, é um direito basilar de qualquer Estado democrático, que independe de censura ou licença. Porém, ela deve ser exercida nos limites…

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