Conjur, 20/12/2024 19:18

Apóstolo Valdemiro tem condenação mantida por dano moral contra Rui Costa

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A liberdade de expressão, prevista no artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal, é um direito basilar de qualquer Estado democrático, que independe de censura ou licença. Porém, ela deve ser exercida nos limites da própria ordem constitucional, em respeito à inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem dos indivíduos, sob pena de eventual extrapolação constituir ato ilícito, nos termos de artigo 187 do Código Civil (CC).