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STJ, 11/06/2025 07:00

Imóvel de espólio não perde proteção como bem de família e não pode ser penhorado por dívidas do falecido

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Para a Quarta Turma, a transmissão hereditária, por si, não tem o efeito de desconfigurar o bem de família, se mantidas as características de imóvel residencial próprio da entidade familiar. A…

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Migalhas, 11/06/2025 00:00

Vista de Cármen Lúcia suspende julgamento da revisão da vida toda

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O placar do julgamento está 3 votos a 1 para manter a aplicação do entendimento desfavorável aos aposentados. A ministra Cármen Lúcia, do STF, pediu vista e suspendeu nesta terça-feira, 10, o julgamento de um novo recurso…

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Migalhas, 11/06/2025 00:00

CNJ aposenta desembargadora do TJ/BA envolvida em “gabinete paralelo”

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Sandra Inês já havia sido punida em 2024 por esquema de rachadinha envolvendo servidores de seu gabinete, A desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli, do TJ/BA, foi aposentada compulsoriamente pelo CNJ em processo…

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Migalhas, 11/06/2025 00:00

CNMP afasta promotor do MP/MA por ameaça com arma de fogo a colega

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Plenário impôs suspensão de 60 dias, proibição de acesso a sedes do órgão e restrição de contato com vítima. O plenário do CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público referendou, por maioria, o afastamento cautelar por…

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Conjur, 10/06/2025 18:11

Interrogado por Alexandre, Bolsonaro diz que não houve clima para golpe

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Por cerca de duas horas, Jair Bolsonaro (PL) ficou frente a frente com o ministro Alexandre de Moraes, nesta terça-feira (10/6), no Supremo Tribunal Federal. O ex-presidente foi um dos interrogados pelo magistrado no…

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Conjur, 10/06/2025 12:55

Guarda é absolvido por agir em legítima defesa de terceiro

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O réu deve ser absolvido se for comprovada a conduta em legítima defesa de um terceiro. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu um guarda civil de Caraguatatuba (SP) da…

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Conjur, 10/06/2025 11:25

Garnier nega ter disponibilizado tropas para golpe e contradiz Cid

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O almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha brasileira, negou ter colocado tropas à disposição para a tentativa de golpe orquestrada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL). Ele, no entanto, confirmou que se reuniu com…

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Conjur, 09/06/2025 11:27

Toffoli anula atos da lava jato e tranca ação contra Paulo Bernardo e advogado

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Devido ao quadro incontestável de conluio processual entre acusação e defesa em detrimento dos direitos fundamentais dos réus, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, anulou todos os atos praticados pela…

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Conjur, 09/06/2025 09:55

Ministro anula acórdão que ignorou ilegalidade em arresto de bens

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O ministro Antonio Saldanha, do Superior Tribunal de Justiça, anulou um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por entender que houve omissão, já que o juízo de origem não enfrentou argumento da defesa sobre a ausência…

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Conjur, 09/06/2025 07:31

Não cabe ao juiz limitar benefício firmado em colaboração premiada, decide STJ

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O juiz está vinculado ao mínimo pactuado no acordo de colaboração premiada homologado, podendo aplicar prêmio maior, mas nunca menor.

Conjur, 08/06/2025 17:57

STJ absolve réu condenado com base apenas em reconhecimento fotográfico

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Mesmo quando feito em conformidade com o artigo 226 do Código de Processo Penal, o reconhecimento pessoal não tem força absoluta no sentido de comprovar a autoria de uma crime, uma vez que esse tipo de prova está sujeita a…

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Conjur, 08/06/2025 09:55

STJ julga se réu tem direito a fração específica por circunstância judicial negativa

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A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante para definir se o réu tem direito ao aumento de pena por uma fração específica para cada circunstância judicial negativa reconhecida pelo juiz.

Conjur, 08/06/2025 10:18

TJ-SP reconhece prescrição retroativa e extingue punibilidade por sequestro

Leia a notícia no Conjur!

A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus e declarou extinta a punibilidade de um acusado pelo crime de sequestro, ao reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva.

Conjur, 07/06/2025 09:57

Ser assistido pela Defensoria prova insuficiência para pagar multa, decide STJ

Leia a notícia no Conjur!

O fato de o réu ser assistido pela Defensoria Pública leva à presunção de que ele não tem condições financeiras de arcar com a pena de multa imposta na condenação criminal.