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      Notícias Conjur publicou algo

      um ano atrás

      Conjur, 08/06/2025 10:18

      TJ-SP reconhece prescrição retroativa e extingue punibilidade por sequestro

      Leia a notícia no Conjur!

      A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus e declarou extinta a punibilidade de um acusado pelo crime de sequestro, ao reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva.

      0 Comentários

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