Conjur, 08/06/2025 09:55

STJ julga se réu tem direito a fração específica por circunstância judicial negativa

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A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante para definir se o réu tem direito ao aumento de pena por uma fração específica para cada circunstância judicial negativa reconhecida pelo juiz.