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Migalhas, 16/06/2025 00:00

STF julga decreto de Lula que restringe armas; relator valida a norma

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Para Gilmar Mendes, as medidas do Executivo seguem a Constituição e reforçam política de segurança pública. Está em julgamento no STF, em plenário virtual, a ADC 85, proposta pelo presidente da República, Luiz Inácio…

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Desafios da Implementação da LGPD na Investigação Criminal e Coleta de Provas Digitais

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O artigo aborda os desafios enfrentados pelas autoridades policiais na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) durante investigações criminais e coleta de provas digitais.…

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Migalhas, 16/06/2025 00:00

TRF-3 recebe denúncia contra médicos legistas por atos na ditadura

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Para a maioria dos desembargadores, as condutas imputadas são conexas a crimes contra a humanidade e, portanto, não estão sujeitas a prescrição nem à lei da anistia. A 5ª turma do TRF da 3ª região decidiu, por maioria,…

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STJ, 16/06/2025 08:50

Extinção da punibilidade em furto de energia é um dos temas da nova Pesquisa Pronta

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Extinção da punibilidade em furto de energia é um dos temas da nova Pesquisa Pronta. A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Jurisprudência, divulgou uma nova edição, com destaque para dois…

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STJ, 16/06/2025 08:10

Exposição “Além das Lentes” pode ser visitada até 25 de junho

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Exposição “Além das Lentes” pode ser visitada até 25 de junho. A exposição Além das Lentes, produzida pelos cinco fotógrafos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), está em seus últimos dias de visitação. A mostra dos profissionais Emerson…

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Segue indicação dessa aula para a comunidade!

Justiça Restaurativa com Marcia Sarubbi

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A aula aborda a justiça restaurativa, uma alternativa ao modelo punitivista tradicional, enfatizando a reparação de danos e a reintegração do ofensor à comunidade. Márcia Sarubbi compartilha experiências práticas e discute os…

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Migalhas, 16/06/2025 00:00

Ex-funcionários de empresa são condenados por concorrência desleal

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Eles abriram empreendimento no mesmo ramo da ex-empregadora e se aproveitaram da lista de clientes da empresa. A 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP confirmou a decisão que condenou ex-funcionários de uma…

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Migalhas, 16/06/2025 00:00

Correios devem nomear como gestora mãe com jornada reduzida por filho PcD

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TRT-4 entendeu que jornada especial não impede promoção nem direito à ascensão profissional. A 2ª turma do TRT-4 garantiu a uma empregada dos Correios o direito de assumir cargo de gestão, mesmo possuindo jornada…

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STJ, 16/06/2025 07:00

Intervenção da Funai na adoção de criança indígena não impõe competência da Justiça Federal

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Intervenção da Funai na adoção de criança indígena não impõe competência da Justiça Federal. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a intervenção da Fundação Nacional dos…

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STJ, 16/06/2025 07:35

Peça publicitária que mostra grafite em espaço público de forma indireta não viola direitos do artista

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Peça publicitária que mostra grafite em espaço público de forma indireta não viola direitos do artista. A exibição indireta e acessória, em peça publicitária, de um grafite feito em espaço…

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Migalhas, 16/06/2025 00:00

TJ/SP: Mulher que deu à luz após laqueadura não será indenizada

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Paciente já estava grávida ao se submeter ao procedimento. A 12ª câmara de Direito Público do TJ/SP decidiu manter a sentença que negou pedido de indenização feito por uma mulher que engravidou após passar por cirurgia de…

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Migalhas, 16/06/2025 00:00

Sorteio da obra “Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo”

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A obra é uma análise completa do Código de Processo Civil, com comentários técnicos, visão prática e reconhecimento de juristas pela utilidade do livro. A obra “Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo”…

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