Migalhas, 16/06/2025 00:00

STF julga decreto de Lula que restringe armas; relator valida a norma

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Para Gilmar Mendes, as medidas do Executivo seguem a Constituição e reforçam política de segurança pública. Está em julgamento no STF, em plenário virtual, a ADC 85, proposta pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que busca confirmar a validade jurídica dos decretos 11.366/23 e 11.615/23. Os atos normativos tratam da regulamentação do Estatuto do Desarmamento e impõem novas restrições ao acesso da população a armas de fogo e munições no Brasil. O primeiro decreto, assinado n…