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Migalhas, 08/07/2025 00:00

Juiz determina que Estado forneça tratamento hormonal a mulher trans

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Magistrado considerou elementos de vulnerabilidade e fundamentação em normas nacionais e internacionais de direitos humanos. O juiz Fernando Antônio de Lima, da vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de…

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Migalhas, 08/07/2025 00:00

Mari Ferrer faz TCC em Direito sobre o próprio caso e recebe nota 10

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Estudante tratou de violência simbólica e institucional no caso que leva seu nome e recebeu apoio de autoridades como Maria da Penha. Ao apresentar TCC em Direito, na última quarta-feira, 2, Mariana Ferrer transformou a…

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Conjur, 08/07/2025 16:55

Alexandre marca audiências de testemunhas dos núcleos 3 e 4 da denúncia de golpe

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, agendou as audiências das testemunhas dos núcleos 3 e 4 da ação que apura tentativa de golpe de Estado em 2022. As ações penais tratam de denúncia enviada…

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Migalhas, 08/07/2025 00:00

Advogada explica como formalizar mudança de função no trabalho

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Empresas que alteram funções sem respaldo legal correm risco de ações na Justiça. Desvio e acúmulo de função estão entre as principais causas de processo na área trabalhista. A mudança de função no ambiente de trabalho é uma…

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Migalhas, 08/07/2025 00:00

Moraes prorroga por 60 dias inquérito contra Eduardo Bolsonaro

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Investigação apura suposta tentativa de coação e obstrução de apuração de atos antidemocráticos. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, prorrogou por mais 60 dias o inquérito que investiga o deputado Federal licenciado Eduardo…

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Migalhas, 08/07/2025 00:00

Condomínio pode retirar carregador veicular instalado sem autorização

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Decisão considerou ausência de aprovação da assembleia e risco à segurança elétrica e contra incêndios no edifício. O desembargador do TJ/PE Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima autorizou, em decisão liminar, que um…

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Migalhas, 08/07/2025 00:00

Portugal discute regras mais rígidas para imigrantes que desejam residir no país

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Medidas afetam diretamente brasileiros que vivem no país. Projetos de mudança na lei seriam discutidos na sexta-feira, mas foram retirados de pauta. Portugal sempre foi um dos destinos preferidos dos…

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Migalhas, 08/07/2025 00:00

TJ/MG manda devolver imagem sacra do século XVIII à paróquia de origem

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Mesmo com a demolição do templo original, tribunal reconheceu vínculo histórico-cultural da peça com a comunidade religiosa. A 6ª câmara Cível do TJ/MG determinou a restituição da imagem sacra “Santana Mestra” à Paróquia…

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Migalhas, 08/07/2025 00:00

Paridade: Soníria DAssunção é promovida desembargadora no TJ/DF

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Escolha foi feita com base na norma do CNJ para paridade de gênero O pleno do TJ/DF elegeu, nesta terça-feira, 8, a juíza substituta de 2º grau Soníria Campos Rocha DAssunção para o cargo de desembargadora do Tribunal. A promoção…

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Conjur, 08/07/2025 14:31

Dar partida na moto ao ver viatura justifica abordagem pessoal, decide STJ

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O ato de dar partida na moto ao ver a aproximação de viatura policial gera fundadas razões para a abordagem pessoal.

Migalhas, 08/07/2025 00:00

STJ recebe até 15/7 inscrições de juízes que queiram atuar na 2ª seção

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Convocação de magistrados de 1º grau para atuar na área de Direito Privado segue modelo que permitiu queda de 45% no acervo penal da Corte. Encerra em 15 de julho o prazo de inscrições de juízas e juízes interessados…

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Migalhas, 08/07/2025 00:00

OAB pede apoio de deputados para advocacia privada por membros da AGU

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Entidade busca garantir isonomia com procuradores estaduais e municipais no exercício da advocacia. A OAB Nacional solicitou apoio ao deputado Lafayette de Andrada para a aprovação do PL 5.531/16, que trata do exercício da…

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Conjur, 08/07/2025 13:54

Infrações na menoridade não bastam para afastar tráfico privilegiado

Leia a notícia no Conjur!

O fato de o réu ter cometido infrações quando tinha menos de 18 anos não afasta a possibilidade de concessão do benefício do tráfico privilegiado. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de…

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