Migalhas, 08/07/2025 00:00

Juiz determina que Estado forneça tratamento hormonal a mulher trans

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Magistrado considerou elementos de vulnerabilidade e fundamentação em normas nacionais e internacionais de direitos humanos. O juiz Fernando Antônio de Lima, da vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Jales/SP, determinou que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo forneça, no prazo de 30 dias, tratamento ambulatorial com especialistas e hormonioterapia, pelo período de dois anos, a mulher transexual em situação de vulnerabilidade social, racial e econômica. Magistrado afirmo…