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Marco Aurélio Vicente Vieira publicou algo 2 semanas atrás
2 semanas atrás (editado)
O PL 2085/26 - Senado Federal - Filtro de Relevância no STJ
Olá Players!!!!😃
Criado pela EC 125/2002, o filtro de relevância das questões de direito federal infraconstitucional passa a ser objeto de regulamentação no âmbito do STJ.
Destaco que, o texto original do PL mantêm a presunção de relevâncias as hipóteses do §3º. do art. 105, CF/88.
Mas uma coisa é certa, o STJ finalmente vai se sentir…
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