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Migalhas, 21/07/2025 00:00

PEC dos precatórios ameaça direitos legais, alertam especialistas

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Bruno Durão e Felipe de Andrade explicam efeitos diretos da proposta: atraso nos pagamentos, incertezas judiciais e risco de novos processos no STF. A Câmara dos Deputados aprovou na noite do dia 15/7, em primeiro turno, a…

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Migalhas, 21/07/2025 00:00

TRT-4 reconhece vínculo de emprego e manda Uber registrar motorista

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Colegiado reconheceu a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego. A 3ª turma do TRT da 4ª região reconheceu, por unanimidade, o vínculo empregatício entre motorista de aplicativo e a Uber. A decisão…

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Migalhas, 21/07/2025 00:00

Em vídeo, Eduardo Bolsonaro diz que tem como objetivo tirar Moraes do STF

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Filho do ex-presidente diz que ministro não é digno do cargo e que está disposto a se sacrificar para levar objetivo adiante. Em live realizada neste domingo, 20, o deputado Federal licenciado Eduardo Bolsonaro disse…

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Segue indicação desse material para a comunidade!

Sustentação Oral: A Inadmissibilidade de Provas Digitais Ilícitas no Processo Penal com Aury Lopes Jr

Acesse aqui esse material!

O material aborda a inadmissibilidade de provas digitais ilícitas no processo penal, discutindo as falhas relacionadas à quebra da cadeia de custódia. A…

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Migalhas, 21/07/2025 00:00

TJ/MT: Condomínio pode remover carregador elétrico instalado por morador

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Medida visa garantir a segurança dos moradores e a integridade da estrutura do edifício. Carregador de veículo elétrico instalado por morador de forma irregular na área comum de condomínio deverá ser retirado. A decisão…

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Migalhas, 21/07/2025 00:00

Projeto quer fim da perspectiva de gênero na Justiça; CNJ pede manutenção

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Em nota técnica, conselho destaca legitimidade da medida. O plenário do CNJ aprovou na sexta-feira, 18, por unanimidade, nota técnica na qual defende a legitimidade do protocolo para Julgamento com Perspectiva de…

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Migalhas, 21/07/2025 00:00

TJ/SP: OLX não prova concorrência desleal e perde ação contra a Quinto Andar

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OLX relatou que usuários estariam utilizando o chat da sua plataforma para incentivar anunciantes a migrarem para o programa “Indica Aí”, promovido pela Quinto Andar. A 2ª câmara Reservada de Direito…

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Migalhas, 21/07/2025 00:00

OAB repudia sanções impostas pelos EUA e defende a soberania nacional

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Ordem se manifestou após o governo dos EUA anunciar a imposição de tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras e a revogação de vistos de ministros do STF. A OAB, por meio da Diretoria Nacional e do Colégio de…

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STJ, 21/07/2025 06:50

Acórdão é anulado por falta de intimação dos advogados para julgamento em sessão virtual

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O recurso de apelação foi julgado um dia após o processo ser distribuído ao relator na segunda instância, sem que tenha havido intimação das partes acerca da sessão de julgamento. A Terceira Turma do Superior…

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Migalhas, 21/07/2025 00:00

Sorteio da obra “Código Tributário Nacional”

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A obra traz índices, notas remissivas e conteúdo atualizado até janeiro de 2025 sobre o CTN, conforme o Diário Oficial da União. A obra “Código Tributário Nacional” (Edipro 416p.), escrita por Jair Lot Vieira, que faz parte da coleção Mini Códigos,…

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Conjur, 20/07/2025 17:59

Dono e gerente de oficina de carros são condenados por golpes contra consumidores

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A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou condenação de três homens pelos crimes de associação criminosa e fraude contra as relações de consumo. Os réus aplicavam golpes contra…

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