Migalhas, 21/07/2025 00:00

Projeto quer fim da perspectiva de gênero na Justiça; CNJ pede manutenção

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Em nota técnica, conselho destaca legitimidade da medida. O plenário do CNJ aprovou na sexta-feira, 18, por unanimidade, nota técnica na qual defende a legitimidade do protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, a ser enviada à Câmara dos Deputados. O documento esclarece questões levantadas no Projeto de Decreto Legislativo 89/23, que tramita na CCJ da Casa Legislativa. A proposta legislativa visa sustar a aplicação da resolução 492/23, que estabeleceu diretrizes para julgamentos com…