Migalhas, 21/07/2025 00:00

PEC dos precatórios ameaça direitos legais, alertam especialistas

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Bruno Durão e Felipe de Andrade explicam efeitos diretos da proposta: atraso nos pagamentos, incertezas judiciais e risco de novos processos no STF. A Câmara dos Deputados aprovou na noite do dia 15/7, em primeiro turno, a PEC 66/23, que estabelece um teto para o pagamento de precatórios, dívidas judiciais definitivas que governos estaduais e municipais são obrigados a quitar quando não há mais possibilidade de recurso. A medida, aprovada por 404 votos favoráveis e 67 contrários, segue agora …