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Migalhas, 27/07/2025 00:00

TJ/SP nega indenização por morte de paciente após recusa de transfusão

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Familiares testemunhas de Jeová recusaram realização de cirurgia com possibilidade de transfusão de sangue. A 2ª câmara de Direito Público do TJ/SP negou pedido de indenização por danos morais e materiais feito por…

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Migalhas, 27/07/2025 00:00

PEC dos Precatórios: Juristas apontam inconstitucionalidades na proposta

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Parecer, elaborado por advogados a pedido da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, sugere a rejeição da PEC 66/23. A PEC 66/23, conhecida como “PEC do calote nos precatórios”, foi alvo de críticas em…

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Migalhas, 27/07/2025 00:00

TJ/MT garante piso nacional a agentes comunitários e de endemias

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Tribunal determinou pagamento de diferenças salariais a agentes de saúde municipais e destacou que regime estatutário não exclui dever aplicação do piso nacional. A 2ª câmara de Direito Público e Coletivo do TJ/MT…

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Conjur, 27/07/2025 08:51

Conhecimento de pajé é suficiente para extração de óleo de cannabis, decide TRF-2

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O exercício da função de pajé em uma comunidade indígena e a tradição dos povos originários brasileiros na utilização medicinal de plantas são mais do que suficientes para dar a aptidão para o plantio de cannabis e a…

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Conjur, 27/07/2025 07:42

Juiz sofre limitação ao condenar, de novo, acusados de tráfico internacional

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O princípio da proibição da reformatio in pejus indireta, que veda uma decisão mais grave na hipótese de anulação da sentença de primeiro grau, norteou o juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de Santos…

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Migalhas, 27/07/2025 00:00

Empresa registra salários falsos e INSS suspende benefício de aposentado

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Juiz reconhece o dano causado a ex-trabalhador, que teve a aposentadoria por invalidez suspensa após registro indevido no CNIS, e condena a empresa a pagar R$ 50 mil de indenização. Uma empresa do setor alimentício foi…

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Migalhas, 26/07/2025 00:00

Morre ciclista atropelada por juiz aposentado que dirigia alcoolizado

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Com a morte, a tipificação do crime foi atualizada e o magistrado será investigado por homicídio culposo. Faleceu neste sábado, 26, Thais Bonatti, ciclista atropelada pelo juiz aposentado Fernando Augusto Fontes…

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Migalhas, 26/07/2025 00:00

TJ/GO: Vacância por exoneração gera direito à nomeação em concurso

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Candidato na lista do cadastro de reserva será nomeado após a exoneração do aprovado em 1º lugar no certame. A 6ª câmara Cível do TJ/GO reconheceu o direito de nomeação de candidato aprovado em 3º lugar em concurso…

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Migalhas, 26/07/2025 00:00

Juiz reduz juros abusivos e afasta penhora de bem essencial à empresa

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Decisão considerou que, embora não haja limite para juros remuneratórios, a jurisprudência admite a revisão de taxas pactuadas em descompasso com a média praticada no mercado. Empresa executada que alegou juros…

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Conjur, 26/07/2025 14:32

TJ-SC anula busca veicular sem fundada suspeita e nega tráfico de drogas

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Devido à falta de fundada suspeita para a revista feita por policiais militares em um carro e à dúvida razoável sobre a destinação das drogas encontradas para terceiros, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa…

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Migalhas, 26/07/2025 00:00

Médica que não recebeu auxílio-moradia em residência será indenizada

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Decisão reconheceu que ausência de regulamentação não exime fundação do dever legal de fornecer moradia. A Fundação São Paulo foi condenada a pagar R$ 45,5 mil por não oferecer moradia a médica durante residência,…

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