Migalhas, 27/07/2025 00:00

TJ/MT garante piso nacional a agentes comunitários e de endemias

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Tribunal determinou pagamento de diferenças salariais a agentes de saúde municipais e destacou que regime estatutário não exclui dever aplicação do piso nacional. A 2ª câmara de Direito Público e Coletivo do TJ/MT rejeitou, por unanimidade, apelação do Município de São José dos Quatro Marcos e manteve sentença que reconheceu o direito de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias ao recebimento do piso salarial nacional instituído pela lei 12.994/14. Para o colegiado, a no…