Conciliação repressiva: o que é?
O artigo aborda o conceito de "conciliação repressiva", que se refere a situações em que uma das partes em um conflito aceita a conciliação por falta de alternativas, evidenciando desigualdades nas relações. É ressaltada a importância da assistência técnico-jurídica e da informação para prevenir que essa prática se torne uma forma de dominação e injustiça social. O autor, Maurilio Casas Maia, alerta para os riscos e desafios na implementação de meios autocompositivos, enfatizando a necessidad...
O artigo aborda a "conciliação repressiva", um conceito introduzido por Boaventura de Sousa Santos que se refere a situações em que as partes litigantes, devido a diferenças significativas entre si, como a vulnerabilidade de uma delas, aceitam a conciliação por não terem alternativas viáveis.
O autor Maurilio Casas Maia discute a importância da Resolução n. 125/2010 do CNJ e os princípios da mediação e conciliação do Novo Código de Processo Civil de 2015, destacando suas vantagens na pacificação social. Contudo, ele alerta para os riscos da aplicação inadequada dessas práticas em contextos de desigualdade, mencionando a preocupação de juristas como Daniel Amorim Assumpção Neves e Fredie Didier Jr., que enfatizam o potencial da conciliação se tornar um instrumento de coação ao invés de uma resolução voluntária.
Além disso, o artigo salienta a necessidade de assistência técnico-jurídica, informação e elucidação informativa como elementos cruciais para evitar a conciliação repressiva e promover a justiça material, alertando que essa problemática deve ser uma preocupação constante entre os juristas para que a conciliação sempre busque emancipar as partes envolvidas.
Tópicos do artigo
Principais pontos desenvolvidos no texto original
Principais tópicos abordados no artigo "Conciliação repressiva: o que é?" por Maurilio Casas Maia.
- Resolução n. 125/2010 do CNJ: Comemoração dos cinco anos da política judiciária nacional sobre o tratamento adequado de conflitos no Poder Judiciário.
- Novos princípios do CPC de 2015: Positivação dos princípios gerais da mediação e conciliação como estímulo ao acesso à Justiça.
- Vantagens da conciliação e mediação: Discussão sobre a minimização de acúmulos processuais, redução de custos e maior participação popular nos processos de resolução de conflitos.
- Conceito de conciliação repressiva: Definição do termo e suas implicações em situações de grande desigualdade entre litigantes.
- Críticas à conciliação repressiva: Análise das preocupações levantadas por juristas sobre a conciliação como ato de necessidade ao invés de vontade, e os riscos de instrumentos de dominação.
- Triângulo de assistência: Importância da assistência técnico-jurídica, informação e elucidação informativa na mitigação dos efeitos da conciliação repressiva.
- Importância da atenção dos juristas: Chamada à ação para que a conciliação seja praticada de maneira justa, evitando resquícios de dominação e injustiça social.
- Objetivo do artigo: Propor uma reflexão sobre a conciliação repressiva e incentivar a prática de conciliações emancipadoras.
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