Acordo de leniência para apurar cartel merece reflexão
O artigo aborda a necessidade de reflexão sobre o atual marco legal brasileiro em relação aos acordos de leniência e compromisso de cessação de práticas de cartel, destacando ambiguidades na regulamentação do Cade. Os autores discutem as implicações jurídicas e os dilemas enfrentados por empresas ao optarem por um compromisso que, sem garantias de imunidade penal, pode resultar em confissão e processamentos futuros. A análise sugere que, para o fortalecimento do combate a cartéis, devem ser r...
O artigo aborda a evolução do marco legal brasileiro para a repressão ao cartel, destacando a Lei 12.529/2011, que introduz mecanismos como a leniência e o compromisso de cessação de prática, que incentivam a colaboração dos envolvidos em crimes de cartel com as autoridades em troca de benefícios.
O texto discute as implicações da recente regulamentação do Cade, que, segundo o autor, cria obrigações adicionais que não estão previstas na lei, como a exigência de confissão de participação e colaboração nas investigações, tornando o compromisso de cessação de prática semelhante à leniência em termos de confissão. Essa situação gera um dilema jurídico para o compromissário, que pode se ver obrigado a confessar uma prática criminosa sem garantias contra processos penais, o que desencoraja a aceitação deste mecanismo por empresas ou indivíduos.
A análise sugere que a tensão entre a proteção das sanções administrativas e o risco de ação criminal pode inviabilizar a efetividade do compromisso de cessação, ressaltando a necessidade de revisão das exigências do Cade ou da própria lei para garantir um sistema mais coerente e funcional de defesa da concorrência.
Tópicos do artigo
Principais pontos desenvolvidos no texto original
Principais tópicos abordados no artigo "Acordo de leniência para apurar cartel merece reflexão" por Pierpaolo Cruz Bottini e Redação ConJur.
- Marco legal de defesa da concorrência: Discussão sobre a evolução da legislação brasileira, em especial a Lei 12.529/2011, que estabelece ferramentas para o combate a cartéis.
- Instrumentos de combate ao cartel: Análise dos mecanismos de leniência e compromisso de cessação, ambos previstos na Lei 12.529/2011, e seus impactos nas investigações.
- Premiação da leniência: Descrição do processo pelo qual o colaborador do cartel pode obter a extinção ou redução da pena, desde que se apresente e confesse sua participação.
- Compromisso de cessação de prática: Explicação sobre o compromisso de cessar atividades lesivas ao mercado e suas implicações, incluindo o pagamento de contribuições sem a garantia de imunidade penal.
- Polêmica sobre regulamentação do Cade: Crítica às exigências impostas pelo regimento interno do Cade, como a colaboração nas apurações e a confissão de participação no ilícito.
- Dilema jurídico do compromissário: Discussão sobre os riscos que os compromissários enfrentam ao assinarem o termo, equilibrando a proteção contra sanções administrativas e a possível responsabilização criminal.
- Impacto na aceitação do compromisso: Reflexões sobre como as exigências podem desincentivar empresas a assinarem compromissos, devido à confissão de crime e à ameaça de processo penal.
- Proposta de alteração legal: Sugestão para modificar o regimento do Cade ou a Lei 12.529/2011 para garantir proteção adequada ao compromissário, evitando a exigência de confissão sem benefício legal.
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