O problema que esta ferramenta ataca

Na execução penal o advogado escolhe, antes de escrever, qual benefício pedir e por qual fundamento. Essa escolha muda muito a chance, e até aqui ela era feita por intuição: não havia como saber que duas teses sobre o mesmo instituto podem ter chances muito diferentes.

O Estrategista lê 15.936 decisões de recursos da defesa em execução penal no STJ, já interpretadas, e mostra onde a chance está antes de o recurso ser escrito. A porta é criminalplayer.com.br/estrategista-execucao-penal, disponível para quem assina o plano Estratégia.

Como usar

Você informa o que busca (remição, progressão, livramento, indulto, afastar falta grave, e assim por diante). Conforme a escolha, aparecem os campos que só fazem sentido ali: qual atividade se pretende remir, qual o tipo da falta, qual requisito do indulto está em disputa e, em progressão e livramento, o que se discute: o cálculo (fração, data-base, detração) ou o mérito (conduta, exame criminológico).

Se preferir, cole a decisão ou descreva o caso no campo de texto e peça para preencher automaticamente. A leitura é automática e pode errar: ela preenche os campos, e a conferência é sua. O preenchimento manual continua inteiro como alternativa.

A resposta traz a chance da tese escolhida, a via alternativa quando existe uma com chance maior, a leitura da admissibilidade e as decisões com a mesma hipótese.

Quatro coisas que os dados mostram e o instinto costuma errar

1) O terreno que vence é oposto em livramento e em progressão

Em livramento condicional, os recursos que discutem o cálculo (fração, data-base, detração) obtêm o benefício em cerca de 26%. Os que discutem o mérito (conduta, exame criminológico), em cerca de 4%.

Em progressão de regime a relação se inverte: mérito perto de 21%, cálculo perto de 8%.

A explicação está no que cada terreno permite. No livramento, o cálculo é aritmética, e o tribunal decide aritmética: metade dessas disputas é sobre data-base e fração. O mérito ali é bom comportamento e aptidão para o trabalho, avaliação do juízo da execução que o STJ raramente refaz. Na progressão acontece o contrário porque a maior parte das disputas de mérito é o exame criminológico exigido sem fundamentação concreta, terreno em que a jurisprudência é firme, enquanto a fração da LEP é o que é.

Um conselho genérico do tipo "ataque sempre o requisito objetivo, que é mais duro" erraria em metade dos casos. É por isso que a ferramenta mostra o número do benefício que você escolheu.

⚠️ Isto descreve onde a briga vem sendo vencida, não promete que trocar de tese ganha. É bem possível que o caso com falha no cálculo seja simplesmente aquele em que o indeferimento estava claramente errado. Por isso a leitura útil não é "argumente o cálculo", é confira o cálculo antes de decidir por onde entrar. Quem faz essa conferência é a Calculadora de Execução Penal, que refaz fração, data-base e detração com a memória aberta.

2) Em remição, o que se pede decide

Aprovação parcial no ENEM é concedida em cerca de 78% dos casos. Leitura de obras, em cerca de 33%. Trabalho, em torno de 22%. É o mesmo instituto, o mesmo tribunal e o mesmo período: muda o fundamento. Quem entra pela leitura sem saber que o assistido fez ENEM parcial está deixando metade da chance para trás.

3) Em falta grave, o mais grave não é o mais difícil

Derrubar o reconhecimento de falta grave por prática de novo crime tem êxito perto de 29%. Por posse de celular, perto de 4%. A intuição diz o contrário, e é justamente por isso que vale consultar antes.

⚠️ Aqui, ao contrário da remição, o tipo da falta é fato do caso e não se escolhe. O contraste serve para dimensionar a expectativa e calibrar o esforço, nunca para trocar de tese.

4) Não conhecer o recurso nem sempre encerra a chance

Na execução penal o STJ pode conceder a ordem de ofício mesmo sem conhecer o recurso (art. 647-A, parágrafo único, do CPP). Quanto isso ajuda, porém, depende muito do benefício, e a diferença é grande demais para uma frase única.

Entre os recursos que não foram conhecidos, a proporção que ainda assim obteve o benefício: remição cerca de 51%, detração 35%, progressão 18%, falta grave 7%, indulto 5%, livramento 4%, regressão de regime 1%.

Ou seja: em remição, não ser conhecido está longe de ser o fim. Em regressão de regime, praticamente é. A ferramenta mostra o número do benefício que você escolheu, em vez de uma média que não descreve nenhum caso.

Como ler sem se enganar

• Probabilidade, nunca garantia. As taxas descrevem como o STJ vem decidindo casos parecidos. Não dizem o destino do seu.
• Só recursos da defesa. Recurso do Ministério Público fica de fora do cálculo. Quando o MP recorre e vence, o benefício é negado, e somar isso inflaria a chance aparente.
• Cuidado com a estatística que soa bem. Dizer que "metade das concessões veio depois do não conhecimento" é verdade e engana: o que responde à sua pergunta é quantos, entre os barrados, ainda ganharam. São números muito diferentes, e a ferramenta mostra o segundo.
• Anulado não é concedido. Quando o STJ anula a decisão e devolve para novo exame, isso é bom para o assistido e não entrega o benefício pedido. Os dois aparecem separados, e não devem ser somados.
• Base sempre à vista. Toda taxa mostra quantas decisões a sustentam. Recorte com menos de 40 decisões não recebe percentual: os precedentes continuam valendo como leitura, o número não.
• O acervo é recente. Vai de 2020 a 2026, mas 94% é de 2025 e 2026. Não sustenta leitura de tendência histórica.

O que a ferramenta não faz

• Não calcula datas. Quando cada benefício vence é a Calculadora de Execução Penal, que faz a conta com a memória aberta. O Estrategista responde outra pergunta: se vale a briga e por qual caminho.
• Não traça o perfil do ministro. Informando o relator, a ferramenta mostra a taxa dele e quanto ele barra na admissibilidade, sempre dizendo se o número é da sua hipótese exata ou do benefício inteiro. Não descreve gatilhos nem linguagem de cada gabinete.
• Não substitui a leitura da decisão. Os precedentes trazidos abrem no inteiro teor justamente para serem lidos.

Por que a taxa não vai para a petição

A régua de expectativa não entra em nada que se copie, baixe ou imprima, e isso é decisão de projeto, não limitação técnica. O número serve para você decidir se vale agravar e por qual fundamento. Levado aos autos, ele argumentaria contra o próprio assistido: nenhuma peça se fortalece dizendo que o pedido costuma ser negado.

O que a ferramenta entrega para o seu trabalho são os precedentes com a mesma hipótese, e esses sim vão para a peça.

De onde vêm os números

Cada decisão foi lida e classificada por inteligência artificial, e a leitura foi aferida contra um gabarito construído para isso: o benefício discutido é identificado corretamente em 91% dos casos e o desfecho em 90%.

O campo que separa cálculo de mérito passou por uma aferição própria, decisão a decisão, em 241 casos: as duas opções nunca são confundidas uma com a outra. O erro que ele tem é outro, e é de outro tipo: às vezes classifica assim uma decisão que não discute requisito nenhum, e sim uma questão processual. Esse erro aproxima os dois números, então a diferença que você vê é um piso, não um exagero. É por isso que ele serve para escolher por onde entrar e não é usado para dizer que fatia do acervo discute cada coisa.

Um campo mais frágil, sobre o fundamento do exame criminológico, continua fora da tela em vez de aparecer com aparência de precisão.

A ferramenta está em construção: o conjunto de dados está completo, as superfícies analíticas complementares ainda não.

Não houve revisão jurídica externa, e não haverá. O gabarito contra o qual a leitura foi aferida veio do próprio processo, não de um revisor de fora, e esse é um limite permanente do que estes números afirmam. Eles descrevem, por amostragem conferida, como o STJ vem decidindo casos parecidos. Leia-os como sinal forte para decidir por onde entrar, nunca como verdade estabelecida sobre o seu caso.