Como usar a Calculadora de Execução Penal

O que esta ferramenta faz

A Calculadora de Execução Penal recebe o que consta na guia de recolhimento, nas sentenças e no atestado de pena, e devolve o quadro de marcos datados da execução: quando vence a progressão, quando vence o livramento condicional, quando a pena termina, quando cabe saída temporária e qual é a data-base para indulto.

Ao lado de cada data vem a memória de cálculo inteira: a pena considerada, a data-base daquele benefício, a fração aplicada com o inciso e a lei da redação, os dias exigidos, os dias cumpridos, o que foi detraído e o que foi remido. É o que separa um número que se pode peticionar de um número em que só se pode acreditar.

Abra em criminalplayer.com.br/calculadora-execucao-penal. O cálculo roda no seu navegador, e o que você monta fica na sua conta: o rascunho, os casos que você nomear, cada cálculo e o relatório do SEEU. A seção "O que sai desta página", no fim da ferramenta, diz o que vai para a conta, quem vê e por quanto tempo fica.

Por que ela não erra quando a lei muda

O art. 112 da Lei de Execução Penal foi reescrito duas vezes em 2026 (Leis 15.358 e 15.402). O caput voltou a fixar 1/6 como regra geral, e os percentuais que o Pacote Anticrime havia instituído passaram a ser exceção para violência, grave ameaça, hediondos e reincidência qualificada.

Planilha, prompt e calculadora com a fração escrita no código erram sem avisar quando a lei muda, e nos dois sentidos: deixam de aplicar a redação nova onde ela é mais benéfica, e por isso retroage, ou passam a aplicá-la a fato anterior onde ela é mais grave, e por isso não retroage.

Aqui a fração não está escrita no programa: é lida do texto do dispositivo na base de legislação da plataforma, que guarda também as redações anteriores. A fração aplicada é a da lei do tempo do fato, salvo quando a redação posterior é mais benéfica; a outra redação aparece ao lado, como cenário, com a diferença em dias. Por isso cada data cita o inciso e a lei da redação, e não apenas o número, e por isso a data do fato de cada condenação importa. Se um dispositivo mudar, sumir ou for revogado, a ferramenta mostra "regra a reconferir" em vez de calcular com fração velha.

Se você já tem o relatório do SEEU, comece por ele

O RSPE (Relatório da Situação Processual Executória) é o documento que o SEEU gera com a situação da execução: início do cumprimento, pena, os eventos de prisão e de interrupção, as remições e as faltas graves homologadas e as datas que o juízo calculou. Se você tem esse relatório, não precisa redigitar nada.

Baixe o RSPE no SEEU (em Informações adicionais, Situação carcerária) e arraste o PDF para o campo "Já tem o relatório do SEEU?", no topo da ferramenta, ou clique em Escolher o arquivo. A leitura acontece no seu navegador, e o relatório é guardado na sua conta com o cálculo do juízo, para a conferência não se perder. Se você tem o texto e não o arquivo, o link "Prefere colar o texto?" abre a alternativa.

Dois resultados aparecem de uma vez:

• O formulário preenchido com o que o relatório traz, inclusive as interrupções do cumprimento. Essa é a parte que mais se perde no preenchimento manual: quem não lê o relatório evento a evento não lembra que houve interrupção, e o cálculo sai antecipando todos os marcos.
  • Uma condenação por crime, com a pena, a data do fato, o artigo e a natureza, quando a soma das penas dá a pena total do relatório. O cálculo então é feito por blocos, uma fração por crime. Quando a pena total é só o limite de 40 ou 30 anos do art. 75 do Código Penal, cada crime entra com a pena imposta, e o limite vale só para o término (Súmula 715 do STF).
  • Quando a soma não fecha, por comutação ou unificação, o relatório entra numa linha só, com a pena total, e a lista dos crimes lidos aparece acima das condenações, com a pena, a data do fato e a fração do juízo de cada um. O botão Lançar um crime por linha os separa, e a tela mostra quanto a soma ainda passa da pena total até o desconto da decisão fechar a conta.
  • As faltas graves homologadas entram como reconhecidas, na data do fato (ou na do retorno, quando o fato ocorreu durante uma fuga ou outra interrupção). O relatório registra a homologação e não diz se o procedimento teve defesa técnica: confira, porque sem ela a falta é nula (Súmula 533 do STJ). A fuga sem homologação entra como falta com o procedimento "não informado": fica fora das datas, com o efeito em cenário, até você informar a situação.
  • Remição entra a concedida. A que o relatório lista entre os incidentes não concedidos fica de fora.
• A conferência com o cálculo do juízo. Como o relatório informa as datas que o juízo apurou, a ferramenta as coloca lado a lado com o que a lei dá.

Como ler a conferência

A coluna da direita é a diferença em dias, e ela vem em palavra, não em sinal:

• Confere: as duas contas chegam ao mesmo dia.
• Antes: a data pela lei é anterior à do juízo. É marco que ele não reconheceu, e é onde há pedido a fazer.
• Depois: a data pela lei é posterior. Quer dizer que o juízo contou mais tempo como cumprido do que os dados sustentam, e o primeiro lugar a conferir é o seu próprio preenchimento.

E há uma terceira possibilidade, que não ocorre sozinha. O RSPE não é a saída de um motor de cálculo: os dados dele são digitados pelos servidores da vara na implantação do processo. O próprio manual do SEEU registra isso e recomenda conferir as informações do relatório "com as guias, sentenças, decisões e informações de prisões e solturas". Ou seja, a divergência pode não estar no cálculo, e sim no cadastro: pena lançada errada, data de prisão trocada, evento de interrupção que não foi registrado. Nesse caso o pedido é de retificação, não de benefício, e é bom descobrir isso antes de peticionar.

Antes de olhar a conferência, confira a natureza de cada crime. Ela vem lida da fração que o juízo aplicou, e é ela que mais muda a fração. Quando a classificação do juízo não decide, como "Comum" (que, para o SEEU, vale com ou sem violência) e o inciso VI do art. 112, o campo fica em branco para você escolher. Vinda do relatório, a fração tende a conferir com a do juízo por construção, e a conferência marca isso como "igual, com a natureza lida do juízo": ela só é independente na natureza que você revisar. Reincidência e antecedentes também precisam de conferência sua, porque o relatório não os traz. Sem isso a conferência acusa divergência que é do preenchimento, não do juízo, e a ferramenta avisa abaixo da tabela.

Quando ela recusa o arquivo

São três situações, e cada uma tem um aviso próprio, porque a saída é diferente em cada uma:

• Não é um PDF. A ferramenta lê o PDF do relatório, não outros formatos.
• O PDF não tem texto. Acontece quando o relatório foi impresso e digitalizado: o arquivo é uma imagem. Baixe o RSPE direto do SEEU, que sai com texto.
• O PDF tem texto, mas não é um RSPE. Confira se pegou o arquivo certo.

Em nenhum dos três casos ela importa alguma coisa "pela metade". Relatório mal lido é pior que relatório nenhum: vira número errado com cara de importado. Pelo mesmo motivo, relatório copiado incompleto também é recusado, com o aviso de que falta o fim dele: é no trecho final que ficam as prisões e as interrupções.

O relatório segue o mesmo modelo em todos os tribunais que usam o SEEU, e é lido com ou sem a linha "Relatório da Situação Processual Executória" no cabeçalho. O relatório emitido em Informações adicionais, Situação carcerária passou a sair sem essa linha, e é aceito normalmente desde a versão 1.16.

O relatório recusado fica guardado na sua conta por 90 dias, com o motivo da recusa, para a equipe entender o que a leitura não reconheceu. Depois disso é apagado.

O passo a passo

Se nunca usou, comece pelo passo a passo narrado. No alto do formulário, o bloco "Nunca usou? Veja funcionando" oferece quatro casos fictícios. Escolha um e clique em Ver o passo a passo: o caso entra preenchido, os campos ficam marcados como simulação, e uma barra no rodapé conduz seis paradas, do início do cumprimento ao bloco da petição, dizendo em cada uma o que aquela parte da tela decide. Próximo e Anterior ficam na própria barra; Sair encerra a narração e deixa a simulação aberta. Cada caso conta o seu próprio método: a falta grave narra a data-base que ela move, as penas de naturezas diferentes narram o cálculo por blocos, e o caso da lei que mudou narra a redação do dia do fato. Ao terminar, Limpar e usar meu caso devolve o que estava na tela antes. Se você alterou o caso de exemplo, a saída pergunta se o que está na tela deve ser guardado como o seu caso ou descartado.

A tela é uma bancada de duas colunas. À esquerda você monta a situação, bloco a bloco; à direita a prévia acompanha o que você digita, e diz o que ainda falta para o cálculo fechar. Você pode arrastar o divisor entre as duas para dar mais espaço ao lado que estiver usando.

Os blocos da esquerda seguem as quatro perguntas que você responde olhando papéis diferentes, e não a ordem das tabelas do sistema:

1. O que ele cumpre: a situação da execução e as condenações (guia de recolhimento e sentenças).
2. O que aconteceu no caminho: detração, interrupções do cumprimento e faltas graves (registros de prisão e soltura).
3. O que abate pena: remição e livramento em curso (atestados).
4. Para o relatório: identificação, que é opcional e só aparece no documento que você exporta.

Cada bloco abre e fecha no título, e o resumo ao lado mostra o que já foi preenchido sem precisar reabrir.

⚠️ A prévia da direita e o resultado são dois documentos diferentes. A prévia é viva e pode estar incompleta; o quadro que vai para os autos só existe depois que você clica em Conferir e gerar o relatório. Se você mexer no formulário depois disso, a ferramenta avisa que o quadro não corresponde mais e bloqueia a exportação até você recalcular.

Tenha à mão a guia de recolhimento, as sentenças e o atestado de pena mais recente. O preenchimento segue a ordem da tela, e cada bloco diz de qual documento o dado sai.

1. Identificação (opcional). Assistido, processo, seu nome e OAB. Só aparecem no relatório que você exporta; pode pular.
2. Situação da execução. A data de início do cumprimento é o dado mais importante da tela: é a data-base de quase tudo, e sem ela a ferramenta não calcula. Some o regime atual, a reincidência, os antecedentes e a data do atestado. Marque a reincidência específica só quando ela for em crime hediondo, tortura, tráfico ou terrorismo: ali ela veda o livramento e leva o hediondo ao inciso VII do art. 112. Marcar a específica já conta como reincidente. A reincidência que não é específica, mesmo em condenação por hediondo, fica no patamar do inciso V (Tema 1084 do STJ).
3. Condenações. Uma linha por condenação, com a pena, a data do fato e a natureza do crime. A natureza não é detalhe: é dela que a fração depende, e é por isso que o cálculo pede uma linha por condenação, e não um total consolidado. A data do fato decide qual redação da lei vale. Tráfico do caput do art. 33 é equiparado a hediondo; lançado como comum, ganha um aviso.
4. Prisão provisória. Cada período de custódia cautelar, com a certidão marcada quando ela já estiver nos autos. Períodos que se sobrepõem são consolidados automaticamente.
5. Faltas graves. Use a data do fato, não a da decisão que reconheceu a falta, porque é a do fato que a lei manda usar na recontagem. Informe em que pé está o procedimento disciplinar (não houve · em andamento · concluído sem defesa técnica · concluído com defesa técnica · não informado, a confirmar) e quantos dias remidos foram revogados. "Não informado" calcula como em andamento: a falta fica fora das datas, com o efeito em cenário.
6. Remição. Um lançamento por decisão, com a data, os dias e se já foi homologado. Se você tem as horas em vez dos dias, o conversor ao lado transforma horas de estudo e dias de trabalho em dias a remir pelas razões do art. 126.
7. Livramento em curso, se for o caso, com as datas do período de prova e se houve suspensão.

Depois é só clicar em Conferir e gerar o relatório. O rascunho fica no navegador e é copiado para a sua conta segundos depois de cada mudança, então dá para voltar e refinar, inclusive de outro aparelho.

Um caso percorrido inteiro

Assistido primário, com duas condenações: tráfico de 8 anos (hediondo), fato em maio de 2021, e furto de 4 anos (comum), fato em março de 2021. Início do cumprimento em 1º de janeiro de 2022, regime fechado, sem faltas e sem remição. Consulta feita em agosto de 2026.

O quadro devolve a progressão já vencida, em 3 de novembro de 2025. Abrindo a memória de cálculo daquele marco:

• tráfico: 2.922 dias de pena × 40% (LEP 112, V, na redação da Lei 13.964/2019) = 1.168,80 dias
• furto: 1.461 dias de pena × 16% (LEP 112, I, na redação da Lei 13.964/2019) = 233,76 dias
• soma = 1.402,56, arredondados para 1.403 dias exigidos (percentual efetivo do conjunto: 32,01%)

É o cálculo por blocos: a fração de cada condenação incide sobre a pena dela, e os lapsos se somam. As frações são as da lei do tempo do fato: as redações de 2026 (70% para o hediondo, 1/6 na regra geral) são mais graves e não retroagem, e aparecem como cenário. Ao lado, a ferramenta mostra também o cenário conservador: a maior fração do conjunto, 70%, sobre os 12 anos inteiros, sem separar as condenações. Nessa leitura a progressão só venceria em 27 de maio de 2030.

São 1.666 dias de diferença, e é exatamente por isso que os números aparecem juntos: você precisa saber qual está no cálculo do juízo antes de decidir se impugna. Aqui, o pedido de progressão já cabia.

Como ler o quadro

Cada marco é um cartão com um estado:

• já venceu: o requisito objetivo se implementou e a data passou. É o achado mais valioso da ferramenta, e o menos procurado na prática: não é ganho de eficiência, é tempo de prisão indevida em curso.
• a vencer: a data futura, com quantos dias faltam.
• vedado: o benefício não cabe naquele caso, com o dispositivo que o veda.
• depende do decreto: só no indulto, que devolve a data-base e os tempos cumpridos em vez de uma data de vencimento. Explicado abaixo.
• bloqueado: falta dado essencial. A ferramenta prefere não responder a responder por estimativa.

Cada cartão abre a memória de cálculo, e é ela que separa um número que se pode peticionar de um número em que só se pode acreditar:

O cartão do indulto, e os dois tempos cumpridos

O indulto é o único cartão que não devolve data de vencimento, e a razão está acima: o requisito vem do decreto do ano. O que ele entrega é a data-base e, logo abaixo dela, os dois tempos cumpridos que os decretos costumam cobrar.

• Total cumprido: a pena cumprida. Inclui detração e remição, e já desconta os períodos de interrupção.
• Contínuo: o tempo de prisão desde a última retomada do cumprimento. É só calendário, sem detração e sem remição.

Os dois não fecham por subtração, e não deveriam. Se houve remição, ela entra no total e não no contínuo, então a diferença entre eles é maior que o tempo de interrupção. Abra o bloco "Tempo cumprido: total e contínuo" e a conta fecha: contínuo, mais o cumprido antes da interrupção, mais detração, mais remição, dá o total.

Qual dos dois usar é o decreto que diz. Decreto que exige montante de pena cumprida lê o total; decreto que condiciona a cumprimento ininterrupto lê o contínuo. A ferramenta não escolhe por você, porque o decreto muda todo ano e não está na base de legislação.

⚠️ A detração fica de fora do contínuo, e isso é dito no próprio cartão quando há detração informada. Prisão provisória que emendou no cumprimento, sem soltura no meio, é tempo preso ininterrupto, mas provisória de outro período não é, e as duas são preenchidas no mesmo campo. O número exibido é o piso: se as datas emendam, o tempo contínuo real começa antes. Confira na guia.

Abaixo dos cartões vêm os alertas, em ordem de importância, e os documentos que limitam a conclusão: o que você precisa juntar para fechar a conta com segurança.

O que ela recusa a calcular

• Sem data de início, sem condenação ou sem regime atual, ela bloqueia e nomeia o que falta. Não estima.
• No indulto, dá a data-base e os tempos cumpridos, mas não dá cabimento. O requisito temporal, as vedações e a própria existência do benefício vêm do decreto do ano, que não está na base de legislação. Afirmar cabimento sem ler o decreto seria chute com aparência de análise. O que ela entrega são os dois tempos que o decreto costuma cobrar, explicados adiante.
• Onde a premissa é controvertida, devolve cenários, cada um com o impacto em dias, em vez de escolher em silêncio.

Os erros que ela foi feita para pegar

• A falta grave não atinge todos os benefícios igualmente. Interrompe a progressão, com recontagem sobre a pena remanescente; não interrompe o livramento condicional nem o indulto. Estender a interrupção a todos é o erro mais comum da execução, e ele sempre prolonga a prisão.
• A pena unificada pelo teto não é base de benefício. Quem foi condenado a 60 anos e teve a pena unificada em 30 ou 40 calcula progressão e livramento sobre a pena total imposta. A conta sobre a unificada parece favorável e prejudica em silêncio.
• Remição pendente não abate no cálculo principal. Ela vai para cenário separado, e requerer a homologação antes da data calculada é o que a transforma em liberdade.
• Prisão provisória sobreposta não se conta duas vezes. A ferramenta consolida os períodos e avisa quanto sobrepunha.
• Falta grave sem defesa técnica no procedimento derruba todos os efeitos. A ferramenta calcula com a falta valendo, mas mostra ao lado o cenário sem ela, com a diferença em dias.
• Falta ainda em apuração não piora a conta. Se você marcar o procedimento como em andamento, a falta fica fora das datas do quadro, e o efeito do reconhecimento aparece como cenário ao lado. A falta só produz efeito depois de reconhecida. Se o atestado do juízo já vem com a data-base movida por ela, o cálculo oficial antecipou a decisão. A diferença no cenário é o tamanho do que se impugna.
• Atestado de pena com mais de um ano acende alerta. O atestado anual é direito do preso e dever do juiz, sob pena de responsabilidade: pedir a atualização é providência objetiva, verificável por data.

A contagem dos dias, e por que ela é declarada

Tempo de pena é direito material: o dia do começo se inclui no cômputo, e contam-se dias, meses e anos pelo calendário comum (art. 10 do Código Penal). Não é a régua do prazo processual, que exclui o dia do começo, nem a dos dias úteis.

A diferença é de um dia, e um dia move data. Por isso a ferramenta trabalha em dias corridos ancorados em datas reais, sem converter mês em trinta dias, e escreve a régua ao lado do número.

O arredondamento também sai do verbo da lei: quando o dispositivo diz "cumprido ao menos 1/6", o marco é o primeiro dia que alcança a fração; quando diz "cumprida mais de um terço", é o dia seguinte ao cumprimento dela.

O que fazer com o resultado

O botão ao final monta o bloco para a petição: a base do cálculo, cada marco com sua memória completa, os cenários, os alertas e os documentos faltantes. Copie, baixe em texto ou imprima em PDF. É material para adaptar na sua peça, não peça pronta, mas é material auditável, e quem conferir vai encontrar cada premissa escrita.

Daí saem três caminhos, conforme o que o quadro mostrou:

• Um benefício já venceu. O pedido é imediato ao juízo da execução, com o quadro anexado. Não espere a próxima atualização do cálculo oficial: ela pode não vir.
• Seu cálculo diverge do oficial. O primeiro passo costuma ser o pedido de retificação do cálculo, instruído com a memória e apontando premissa por premissa onde a divergência está: data-base sem decisão que a fixe, fração de inciso que não se aplica, remição não computada. Indeferido ou não apreciado, o caminho é o agravo em execução, e aqui o núcleo argumentativo já está pronto, porque é aritmético.
• Falta documento. Requeira o que a ferramenta nomeou: certidão de prisão e soltura, homologação de remição pendente, atestado de pena atualizado. Cálculo sobre documento ausente não se sustenta em audiência.

Em qualquer dos três, comunique o impacto em dias, e não em adjetivos. "O cálculo está equivocado" não é achado; "a data-base de 12/03 não tem decisão que a fixe, e com a de 04/09 a progressão vence 176 dias antes" é achado.

Se você usa o Gestor de Casos

No Gestor de Casos, o caso em fase de execução, ou com o cliente sentenciado ou preso provisoriamente, tem o bloco Execução penal, com o botão para calcular na Calculadora. Aberta por esse botão, a Calculadora fica ligada àquele caso:

• O cálculo é feito num caso salvo com o nome "Caso do Gestor nº" seguido do número do caso. O seu rascunho de sempre não é tocado, e voltar pelo mesmo caso do Gestor reabre esse cálculo.
• Uma faixa no alto do formulário avisa "Ligada a um caso do Gestor de Casos", com Voltar ao caso e Desligar. Desligado, os próximos cálculos não vão mais ao Gestor.
• A cada Conferir e gerar o relatório, as datas dos marcos (o benefício, a situação e a data) vão para o caso no Gestor, onde viram os avisos de progressão, livramento e término. A entrada do cálculo e a memória de cálculo ficam aqui; no Gestor, Abrir na Calculadora traz a conta inteira de volta.
• Abrir aqui outro caso salvo encerra a ligação com o Gestor.

O endereço que liga as duas ferramentas leva só o número do caso, nunca o nome do cliente nem o número do processo. Os dados da execução continuam preenchidos aqui, à mão ou pelo relatório do SEEU.

Cuidados e limites

• O cálculo oficial é hipótese, e este também. A ferramenta calcula sobre as premissas que você informou e mostra todas elas. Data digitada errada gera marco errado.
• Ela lê o relatório do SEEU, mas não lê a guia nem o atestado. O RSPE você sobe ou cola e ela preenche; o resto dos autos você transcreve. E mesmo o que veio do relatório merece conferência: a natureza vem da classificação do juízo, a reincidência e os antecedentes não vêm, e o relatório não diz se a falta homologada teve defesa técnica.
• Ela não afirma que o cálculo do juízo está certo nem errado. Refaz as premissas e mostra a divergência, quando existe.
• Quando a lei mudou depois do fato, ela aplica a redação do tempo do fato, salvo se a posterior for mais benéfica, e mostra a outra como cenário, com a diferença em dias. Combinar a fração de uma redação com o resto do regime da outra é tese, e essa escolha fica com você.
• O caso fica na sua conta. Excluir um caso o tira da lista na hora e apaga de verdade em 30 dias; conta encerrada, tudo é apagado em 90 dias. Quem vê, além de você, é o time da plataforma, para conferir e ajustar o cálculo. Com a Calculadora ligada a um caso do Gestor de Casos, as datas de cada cálculo conferido vão também para esse caso, no seu Gestor.
• Cada cálculo registra a versão da Calculadora. A seção "O que mudou em cada versão", na própria página, mostra a versão atual e o histórico completo; o relatório exportado declara a versão na linha Instrumento. As notas das correções de cálculo dizem quais casos elas alcançam e para onde a data ia.