O STJ e um “Setembro” em perspectiva de Gênero

Principais tópicos abordados no artigo “O STJ e um ‘Setembro’ em perspectiva de Gênero”, de Maurilio Casas Maia.

• Criação e consolidação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero: Contextualização da criação do protocolo a partir da Portaria CNJ n. 27/2021 e de sua formalização pela Resolução CNJ n. 492/2023, que estabeleceu a observância das diretrizes para julgamentos com perspectiva de gênero.
• Atuação do STJ em setembro de 2026: Análise das contribuições dos julgamentos do REsp n. 2.243.473/SP, da QC n. 23/DF e dos EDcl no RMS n. 77.693/MG para a interpretação e aplicação do protocolo nos tribunais.
• Obrigatoriedade do protocolo: Reconhecimento, pelo STJ, de que o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero possui observância obrigatória, exigindo linguagem e postura compatíveis com a proteção da vítima.
• Limites à conciliação em casos de violência doméstica: Entendimento de que a audiência de conciliação prevista no art. 520 do Código de Processo Penal é incabível em situações que envolvam violência doméstica, em razão dos riscos associados à consensualidade nesses casos.
• Suspensão da posse ou do porte de arma: Consideração da suspensão da posse de arma de fogo, prevista no art. 22, I, da Lei n. 11.340/2006, como medida protetiva adequada e proporcional no contexto de violência doméstica.
• Perspectiva de gênero como lente processual: Orientação para que o julgador identifique desigualdades estruturais e utilize o gênero como ferramenta de leitura dos acontecimentos em todas as etapas da instrução processual, evitando interpretações influenciadas por estereótipos.
• Representação processual da mulher vítima: Ênfase na obrigatoriedade de observar o item a.4 do protocolo, que trata da representação processual da vítima, incluindo a atuação adequada da defesa da mulher em situação de violência.
• Debate doutrinário sobre a jurisdição antidiscriminatória: Apresentação de diferentes posições acadêmicas sobre os protocolos, incluindo a defesa de sua obrigatoriedade como instrumento de combate à discriminação, as críticas ao risco de criação de novos preconceitos e a compreensão de que eles auxiliam na aplicação do direito sem reproduzir padrões patriarcais ou escravocratas.
• Aplicabilidade prática nos tribunais: Constatação de que, apesar dos questionamentos sobre a obrigatoriedade do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, sua utilização cotidiana vem sendo testada e confirmada no cenário forense.
• Aperfeiçoamento profissional da defesa: Conclusão de que a qualificação de profissionais que atuam na defesa de vítimas ou acusados deve incorporar o debate sobre a perspectiva de gênero aplicada ao processo.