Artigo no Empório do Direito

O COLETIVO POR UM MINISTÉRIO PÚBLICO TRANSFORMADOR – TRANSFORMA MP, entidade associativa formada por membros do Ministério Público brasileiro (da União e dos Estados), sem fins lucrativos ou corporativos, na defesa intransigente da CONSTITUIÇÃO e do REGIME DEMOCRÁTICO, vem a público expressar indignação com o despacho do magistrado José Daniel Toaldo, proferido em 12 de agosto de 2019, no qual se declara “suspeito” para atuar em feito criminal (autos n. 0001192-54.2013.8.16.0013) em razão de o Promotor de Justiça da causa ser a pessoa de Jacson Zilio.

Jacson, além de estudioso contumaz (Doutor pela Universidade Pablo de Olavide, de Sevilha/Espanha e Professor da Universidade Federal do Paraná), autor de obras e artigos jurídicos diversos[1], é conhecido por seu conhecimento profundo em importantes temas que dizem respeito à defesa dos direitos humanos, à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade e aos efeitos maléficos da desigualdade social e da extrema concentração de renda que assola regiões como a América Latina.

Integrante de uma instituição que tem a difícil missão de zelar pela ordem jurídica e pelo regime democrático (art. 127, da CF), regime este que tem como objetivos primordiais erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais (art. 3º, da CF), Jacson embasa sua atuação diária na contenção do poder punitivo estatal, perverso e cruel por natureza, selecionador de pobres e negros que entrarão em sua malha para dela nunca mais sair; destruidor de famílias e comunidades inteiras.

Por isso, Jacson é um profissional de destaque. Não se deixa levar pelo discurso fácil, simples e cego do punitivismo. Discurso que em nada tem contribuído para a diminuição da violência no país. Pelo contrário, tem causado mortes em série cometidas por agentes do Estado (que também são mortos diariamente numa guerra que não é sua) e o encarceramento massivo e em condições sub-humana da população excluída. Não adere esse vocacionado Promotor de Justiça a discursos que podem ser facilmente ouvidos em programas de televisão policialescos, que só servem para desinformar a população. Para adotar discursos como esse, não há necessidade de realizarmos concursos públicos a fim de selecionar profissionais do direito.

A atitude do juiz (de quem se optará por não fazer nenhuma consideração de caráter pessoal) mostra como parte do Poder Judiciário está apartada da sociedade. Está alheia aos reais problemas da população mais pobre e vulnerável. Mostra como parcela do sistema de justiça não compreendeu seus verdadeiros deveres. Não compreendeu que seu papel é garantir direitos, e não atuar como agentes de segurança pública. Não compreendeu que adotar posições contramajoritárias é que engrandece as instituições jurídicas, e não o contrário.

Episódios lamentáveis como esse mostram como, com a redemocratização do país, deverá ser pensado profundamente esse modelo do sistema de justiça, que seleciona agentes públicos à margem de qualquer debate democrático e que, uma vez ingressos nas carreiras, passam a não prestar contas de seu trabalho a ninguém. Todo poder emana do povo, e não do concurso público em que cidadãos mais bem posicionados na sociedade têm infinitas vantagens sobre a população em geral.

Assim, o COLETIVO TRANSFORMA MP repudia as palavras do magistrado e afirma seu total e irrestrito apoio ao Promotor de Justiça Jacson Luiz Zilio, fazendo votos para que permaneça firme em seu difícil mister, na certeza de que, no futuro, sua luta contra o Estado penal será vitoriosa.

Nota e Referências

[1] http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4334927J2

Imagem Ilustrativa do Post: Low angle photography // Foto de: Burst // Sem alterações

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Licença de uso: https://creativecommons.org/publicdomain/mark/2.0/

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Referências

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• Rômulo Moreira está entre os autores desse artigo