Artigos Conjur
Callegari: Acordo de delação premiada pressupõe respeito ao contrato
Artigo
Artigos dos experts no Conjur
Callegari: Acordo de delação premiada pressupõe respeito ao contrato
O artigo aborda a importância do respeito aos contratos de delação premiada, enfatizando que o Ministério Público aceita a colaboração após analisar a relevância das provas apresentadas pelo colaborador. Salienta que, se houve erro na aceitação do acordo, a responsabilidade recai sobre o Estado e que investigações mal conduzidas não devem comprometer as colaborações válidas. Por fim, destaca a necessidade de reconhecer o valor das delações efetivas e a garantia que elas representam para os colaboradores.
Artigo no Conjur
O Ministério Público, quando firma o pré-acordo de colaboração, analisa as provas que são entregues pelo colaborador e, se as aceita, é porque viu relevância e qualidade no material, ou seja, que é possível dar andamento nas investigações decorrentes dos anexos entregues.
Em outras palavras, ninguém forçou o Ministério Público a assinar o acordo. Ele só o fez porque viu o material que seria entregue e por ele se interessou. Esse ponto é extremamente importante porque é o início de um contrato firmado entre as partes, onde, cada qual, após verificar os termos, optou por ir em frente.
Em recente entrevista do ministro Dias Toffoli à Folha de S.Paulo, o presidente do STF foi claro: se houve algum equívoco na hora de aceitar o acordo, a responsabilidade é do Ministério Público, porque se o Estado acordou com o colaborador, então deve cumprir o acordo. O “Estado não pode dar com uma mão e tirar com a outra” disse o ministro.
Outro ponto importante é que os anexos entregues servem de início de prova e dependem, como já solidificado na jurisprudência, de dados de corroboração. Mas essa responsabilidade é do Ministério Público, que, ao avaliar o material entregue, enxergou a viabilidade de produzir as provas necessárias. E essa avaliação foi feita antes de firmar o acordo, então, a culpa por qualquer equívoco deverá ser do Estado.
Em inúmeros casos não se chegou a uma boa investigação ou processo não por culpa do colaborador, pois a ele competia entregar os anexos (sua parte no contrato) que foram aceitos no momento de avaliação pelo Ministério Público. Se a investigação não foi bem conduzida, não cabe responsabilizar o colaborador.
Essas considerações são importantes porque não se pode desprezar o instituto e rever os prêmios concedidos de forma geral, como se alguns acordos invalidassem os outros. É preciso cautela na hora de avaliar o que cada colaborador forneceu (qualidade da colaboração e do material probatório) e o que ela revelou e proporcionou de efetividade na descoberta de novos crimes.
De tudo isso, o importante é que acordos que não resultaram em bons inquéritos ou processos não sirvam de parâmetro para invalidarem os acordos consistentes que têm revelado e proporcionado inúmeras operações exitosas. Por fim, como disse o presidente da suprema corte, trata-se de um negócio jurídico e de uma garantia ao colaborador, então, vamos respeitar essa garantia.
(Texto modificado às 12h40 para ajuste de raciocínio)
Referências
Relacionados
Outros conteúdos desse assunto
- popular
IA Alexandre Morais da RosaEsta IA do Professor Alexandre Morais da Rosa explora estratégias para o processo penal, integrando Teoria dos Jogos, padrões probatórios e justiça negocial. Aborda temas como investigação prelimin...( 6 )( 3 ) 
Perspectivas do Processo Penal em 2024 com Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da RosaA aula aborda as perspectivas do processo penal em 2024, destacando a necessidade de interação entre os participantes e a adaptação do sistema judicário às oscilações recentes de decisões do STF e ...( 5 )( 3 )- top10
IA Legislação Código Processo CivilEsta IA aborda temas do Direito Civil e Processual Civil, incluindo o Código Civil, Código de Processo Civil, Constituição Federal, contratos, registros públicos, alimentos, locações, arbitragem, j...( 0 ) - popular
IA Legislação Código Processo PenalAssistente virtual (IA) que responde dúvidas sobre o Código Penal, Código de Processo Penal e legislações correlatas, com base em textos compilados e originais, incluindo decretos-leis, Constituiçã...( 2 )( 1 ) 
IA Moisés RosaEsta IA aborda a presunção de inocência como garantia fundamental, sua evolução histórica e aplicação no direito brasileiro, além da execução provisória da pena, trânsito em julgado e reflexos. Tam...( 0 )
IA Juris STJ Assunto Aplicação da PenaResponde sobre decisões do STJ no tema “Aplicação da Pena”, abordando dosimetria, reincidência, princípio da insignificância, compensação entre agravantes e atenuantes, perda de cargo público, exas...( 1 )( 1 )
IA Juris STJ Assunto Ação PenalResponde sobre decisões do STJ em Ação Penal, abordando temas como prisão preventiva, habeas corpus, nulidades processuais, estelionato, reconhecimento fotográfico, colaboração premiada, trancament...( 0 )
IA Juris STJ Assunto Crimes Contra a Administração PúblicaResponde sobre decisões do STJ em Crimes Contra a Administração Pública, abrangendo temas como descaminho, extinção da punibilidade, princípio da insignificância, persecução penal, nulidades, aplic...( 0 )
IA Juris STJ Assunto Crimes Contra a Ordem TributáriaResponde sobre decisões do STJ em Crimes Contra a Ordem Tributária, abrangendo temas como constituição definitiva do crédito tributário, dolo genérico e específico, prescrição da pretensão punitiva...( 0 )
IA Juris STJ Assunto Inquérito PolicialResponde sobre decisões do STJ em Inquérito Policial, abrangendo temas como tramitação do inquérito, diligências investigativas, prerrogativas do investigado, nulidades processuais, limites da atua...( 0 )
IA Juris STJ Assunto PrazosResponde sobre decisões do STJ no tema "Prazos", abrangendo intempestividade recursal, contagem de prazos no CPP e RISTJ, prerrogativas do Ministério Público, prazo para habeas corpus, agravos regi...( 0 )
IA Juris STJ Assunto ProvasResponde sobre decisões do STJ sobre provas, abrangendo temas como interceptações telefônicas, cadeia de custódia, colaboração premiada, ilicitude e admissibilidade de provas, sigilo profissional e...( 0 )
Mais artigos
Outros conteúdos desse tipo
- popular
Cadeia de custódia das provas digitais vindas das nuvens, à luz do CPPO artigo aborda a importância da cadeia de custódia das provas digitais oriundas de serviços de nuvem, destacando a necessidade de seguir as normas do Código de Processo Penal (CPP) e normas técnic...( 3 )( 2 )livre - Polícia Civil é competente para investigar homicídio de militar contra civilO artigo aborda a competência da Polícia Civil para investigar homicídios de militares contra civis, em contrariedade à interpretação que sugere que tais casos devem ser analisados pela Justiça Mil...( 0 )livre
- Resenha: Em livro, Lenio Streck mostra que Direito não é só estratégiaO artigo aborda a importância do livro "Hermenêutica e Jurisdição", onde Lenio Streck discute a crítica hermenêutica do Direito em entrevistas com renomados juristas. O autor propõe uma reflexão pr...( 0 )livre
- Tribunal do Júri e o excesso na legítima defesaO artigo aborda a discussão sobre a legítima defesa no Tribunal do Júri, especialmente em relação ao excesso na defesa em crimes dolosos contra a vida. Os autores analisam a interpretação legal e d...( 2 )( 2 )livre
- Reconhecimento na Resolução 484/22 do CNJ no Tribunal do JúriO artigo aborda a importância do reconhecimento de pessoas no Tribunal do Júri, ressaltando suas implicações em erros judiciários e a necessidade de compliance com evidências científicas, especialm...( 1 )( 1 )livre
- A liminar do ministro Fux revogou decisão do Plenário?O artigo aborda as implicações da liminar concedida pelo ministro Luiz Fux na ADI 6.299, que suspendeu a eficácia de dispositivos do Código de Processo Penal relacionados à audiência de custódia. O...( 0 )livre
- Lavagem de dinheiro: ocultações do mesmo bem caracterizam um único crimeO artigo aborda a compreensão jurídica sobre a lavagem de dinheiro, destacando que a ocultação do mesmo bem em diferentes atos não caracteriza múltiplos crimes, mas sim um único delito. A análise s...( 0 )livre
- Pesquise jurisprudência com IA: conversando com ministros do STJ e professoresO artigo aborda como a inteligência artificial está transformando a pesquisa de jurisprudência, destacando inovações da comunidade Criminal Player que facilitam e aprimoram o acesso a decisões judi...( 3 )( 2 )livre
- Entenda o impacto do Juiz das Garantias no Processo PenalO artigo aborda a implementação do Juiz das Garantias no processo penal brasileiro, destacando sua função de assegurar a separação entre as fases de investigação e julgamento. A nova estrutura, que...( 2 )livre
- Callegari e Linhares: O equívoco do STJ na AP nº 989/DFO artigo aborda a decisão da Corte Especial do STJ na Ação Penal nº 989/DF, que reafirmou a aplicação de "autolavagem" em casos de corrupção passiva, discutindo a imputação de lavagem de dinheiro a...( 0 )livre
- A importância da cadeia de custódia para preservar a prova penalO artigo aborda a relevância da cadeia de custódia na preservação da prova penal, destacando sua importância para garantir a autenticidade e a validade dos elementos probatórios, como DNA e interce...( 1 )( 1 )livre
- Citação por edital não justifica remessa do JEC para juízo comumO artigo aborda as implicações da citação por edital no contexto dos Juizados Especiais Criminais, analisando a evolução das legislações e a suspensão do processo e da prescrição, destacando a desn...( 0 )livre
André Callegari
Mais conteúdos do expert
ExpertDesde 07/12/23DF40 seguidoresAndre CallegariAdvogado Criminalista, professor titular do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP/Brasília), doutor em direito pel..., Expert desde 07/12/23113 Conteúdos no acervo- ANPP e Direito Penal do autorO artigo aborda os acordos de não persecução penal (ANPP) no contexto do Direito Penal, destacando a necessidade de desafogar o sistema judiciário e oferecer alternativas aos réus. O autor, André C...( 3 )( 3 )livre
- Callegari: Peculato e ‘rachadinha’: dificuldade de adequação típicaO artigo aborda a complexidade jurídica do crime de peculato em relação à prática da "rachadinha", questionando a adequação típica desse delito. O autor, André Callegari, discute como as condutas d...( 0 )livre
- Callegari e Linhares: Atos cotidianos como prova da lavagemO artigo aborda a crítica à autonomia crescente do crime de lavagem de dinheiro em relação à infração penal antecedente, enfatizando que, muitas vezes, a acusação se baseia em atos cotidianos, como...( 0 )livre
Lavagem de Dinheiro com André Callegari e Alexandre Morais da RosaA aula aborda a lavagem de dinheiro, enfocando suas complexidades jurídicas e as diferentes correntes sobre o bem jurídico tutelado pela lei, além da evolução legal no Brasil e as práticas contempo...( 17 )( 9 )- O prazer da dor: reflexos da cultura midiática no direito penalO artigo aborda a influência da mídia nos processos penais, destacando como a cobertura sensacionalista pode levar ao pré-julgamento de investigados e à destruição de reputações e empresas antes de...( 2 )( 2 )livre
- Crime de lavagem de dinheiro e sonegação fiscalO artigo aborda a relação entre a lavagem de dinheiro e a sonegação fiscal, destacando que, após a atualização da Lei de Lavagem de Dinheiro em 2012, qualquer infração penal pode ser considerada co...( 1 )( 1 )livre
Lavagem de Dinheiro com André Luis CallegariA aula aborda os conceitos fundamentais da lavagem de dinheiro, com ênfase nas particularidades jurídicas e processos práticos necessários para lidar com esse delito. André Luis Calegari elucida a ...( 0 )- Callegari e Linhares: O equívoco do STJ na AP nº 989/DFO artigo aborda a decisão da Corte Especial do STJ na Ação Penal nº 989/DF, que reafirmou a aplicação de "autolavagem" em casos de corrupção passiva, discutindo a imputação de lavagem de dinheiro a...( 0 )livre
- Callegari: Lavagem de dinheiro e a infração penal antecedenteO artigo aborda a discussão sobre a necessidade de prova do crime antecedente para a condenação por lavagem de dinheiro, evidenciando a tensão entre o princípio da presunção de inocência e a exigên...( 0 )livre
- Callegari e Fontenele: Criminologia midiática e reflexos no processoO artigo aborda a criminologia midiática e seus impactos corrosivos no Processo Penal brasileiro, destacando como essa forma de conhecimento, baseada no senso comum e no sensacionalismo, distorce a...( 0 )livre
- André Callegari: Julgamento dos atos antidemocráticosO artigo aborda o papel do STF no julgamento dos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, enfatizando a importância da Corte na defesa das instituições democráticas. O autor analisa...( 0 )livre
- Não há concurso material entre corrupção passiva e lavagemO artigo aborda a discussão sobre a impossibilidade de concurso material entre os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, especialmente quando a corrupção antecede a lavagem. Os autores ...( 0 )livre
Acesso Completo!
Tenha acesso aos conteúdos e ferramentas exclusivas
Comunidade Criminal Player
Elabore sua melhor defesa com apoio dos maiores nomes do Direito Criminal!
Junte-se aos mais de 1.000 membros da maior comunidade digital de advocacia criminal no Brasil. Experimente o ecossistema que já transforma a prática de advogados em todo o país, com mais de 5.000 conteúdos estratégicos e ferramentas avançadas de IA.
Converse com IAs treinadas nos acervos de Aury Lopes Jr, Alexandre Morais da Rosa, Rodrigo Faucz, Gabriel Bulhões, Cristiano Maronna e outros gigantes da área. Explore jurisprudência do STJ com busca inteligente, análise de ANPP, depoimentos e muito mais. Tudo com base em fontes reais e verificadas.
Ferramentas de IA para estratégias defensivas avançadas
- IAs dos Experts: Consulte as estratégias de Aury Lopes Jr, Alexandre Morais da Rosa, Rodrigo Faucz, Gabriel Bulhões e outros grandes nomes por meio de IAs treinadas em seus acervos
- IAs de Jurisprudência: Busque precedentes com IAs semânticas em uma base exclusiva com mais de 200 mil acórdãos do STJ, filtrados por ministro relator ou tema
- Ferramentas para criminalistas: Use IA para aplicar IRAC em decisões, interpretar depoimentos com CBCA e avaliar ANPP com precisão e rapidez
Por que essas ferramentas da Criminal Player são diferentes?
- GPT-4 com curadoria jurídica: Utilizamos IA de última geração, ajustada para respostas precisas, estratégicas e alinhadas à prática penal
- Fontes verificadas e linkadas: Sempre que um precedente é citado, mostramos o link direto para a decisão original no site do tribunal. Transparência total, sem risco de alucinações
- Base de conhecimento fechada: A IA responde apenas com conteúdos selecionados da Criminal Player, garantindo fidelidade à metodologia dos nossos especialistas
- Respostas com visão estratégica: As interações são treinadas para seguir o raciocínio dos experts e adaptar-se à realidade do caso
- Fácil de usar, rápido de aplicar: Acesso prático, linguagem clara e sem necessidade de dominar técnicas complexas de IA
Mais de 5.000 conteúdos para transformar sua atuação!
- Curso Teoria dos Jogos e Processo Penal Estratégico: Com Alexandre Morais da Rosa e essencial para quem busca estratégia aplicada no processo penal
- Curso Defesa em Alta Performance: Conteúdo do projeto Defesa Solidária, agora exclusivo na Criminal Player
- Aulas ao vivo e gravadas toda semana: Com os maiores nomes do Direito Criminal e Processo Penal
- Acervo com 140+ Experts: Aulas, artigos, vídeos, indicações de livros e materiais para todas as fases da defesa
- IA de Conteúdos: Acesso a todo o acervo e sugestão de conteúdos relevantes para a sua necessidade
A força da maior comunidade digital para criminalistas
- Ambiente de apoio real: Conecte-se com colegas em fóruns e grupos no WhatsApp para discutir casos, compartilhar estratégias e trocar experiências em tempo real
- Eventos presenciais exclusivos: Participe de imersões, congressos e experiências ao lado de Aury Lopes Jr, Alexandre Morais da Rosa e outros grandes nomes do Direito
- Benefícios para membros: Assinantes têm acesso antecipado, descontos e vantagens exclusivas nos eventos da comunidade
Escolha o plano ideal para evoluir na prática real do Direito Criminal!
IA aplicada ao Processo Penal, comunidade qualificada e formação estratégica para quem atua todos os dias.