#70 PRISÃO OBRIGATÓRIA NO JÚRI COM PENA MAIOR DE 15 ANOS
O episódio aborda a controversa proposta de prisão obrigatória no júri para condenações superiores a 15 anos, discutindo sua inconstitucionalidade e violação da presunção de inocência. Os participantes, Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa, criticam a falta de fundamentação e a inconsistência legal dessa medida, ressaltando que a alteração legislativa ignora os direitos fundamentais do réu em um processo penal. Além disso, apontam que medidas cautelares já previstas poderiam ser aplicadas quando necessário, sem a imposição de prisão automática.
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Tópicos abordados
Principais temas abordados no episódio #70 do Criminal Player, que discute a prisão obrigatória no júri com pena maior de 15 anos, apresentado por Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa.
- Prisão Automática no Júri: Análise da nova lei que determina a prisão automática quando a pena ultrapassa 15 anos, e a sua compatibilidade com os direitos garantidos pela Constituição.
- Violação da Presunção de Inocência: Discussão sobre a inconstitucionalidade da prisão automática em primeiro grau, reforçando a posição já firmada pelo Supremo sobre a prisão em segundo grau.
- Problemas Estruturais do Júri: Crítica à falta de fundamentação nas decisões dos jurados, que são baseadas em convicção íntima, gerando insegurança jurídica.
- Efeito da Apelação: Debate sobre o recurso de apelação após a decisão do júri e suas implicações, incluindo a possibilidade de correção da pena pelo tribunal.
- Isenção e Coerência no Tratamento Penal: Questionamento sobre a falta de coerência nas penas, com exemplos de crimes como latrocínio e corrupção que não possuem prisão obrigatória, destacando a irracionalidade da medida.
- Possibilidade de Prisão Preventiva: Explicação de que, ainda que a prisão automática seja inconstitucional, a prisão preventiva pode ser aplicada quando há necessidade de cautela.
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