Lei complementar
Sigilo das Operações Financeiras
Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001
Texto oficialfonte: PlanaltoArt. 10
Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários comunicarão aos órgãos
reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis
Art. 10, parágrafo único
Incorre nas mesmas penas quem omitir, retardar injustificadamente ou prestar falsamente as informações requeridas nos termos desta Lei Complementar
reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis
