Lei ordinária
Parcelamento do Solo Urbano
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO IX - Disposições Penais
Art. 50
Parcelamento irregular do solo urbano editorial
Reclusão, de 1(um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País
Art. 50, parágrafo único
O crime definido neste artigo é qualificado, se cometido. I - por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de ve
Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País
Art. 52
Registro irregular de loteamento ou desmembramento editorial
Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País, sem prejuízo das sanções administrativa
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
