Lei ordinária
Improbidade Administrativa
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO VI - Das Disposições Penais
Art. 19
Denunciação caluniosa por improbidade administrativa editorial
detenção de seis a dez meses e multa
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
