Tipos penais›Lei Henry Borel
Lei ordinária

Lei Henry Borel

Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022
Texto oficialfonte: Planalto
2 figuras
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Texto vigente em: 28/10/2026
URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:2022-05-24;14344
Texto da norma
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