Lei ordinária

Escuta Protegida e Depoimento Especial

Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017

Texto oficialfonte: Planalto

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Texto vigente em: 17/09/2026

URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:2017-04-04;13431

TÍTULO V - DOS CRIMES

Violar sigilo processual, permitindo que depoimento de criança ou adolescente seja assistido por pessoa estranha ao processo, sem autorização judicial e sem o consentimento do depo

reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa