Lei ordinária
Planos de Benefícios da Previdência Social
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Texto oficialfonte: PlanaltoTÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Art. 19, § 2º
Descumprimento de normas de segurança e higiene do trabalho editorial
multa
Contravenção
Como usar
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