Art. 22
Omissão de informação em processo de alimentos editorial
Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias
Art. 22, parágrafo único
Auxílio à inadimplência de pensão alimentícia editorial
Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
