Podcast Criminal Player || #72 NOVO REGIME DAS CAUTELARES
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#72 NOVO REGIME DAS CAUTELARES
O episódio aborda as significativas mudanças trazidas pelo artigo 315 da Lei 13.964, que afetam o regime das prisões cautelares. Os professores Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa discutem a necessidade de fundamentação concreta nas decisões judiciais, enfatizando que o juiz deve justificar a decretação de prisões com base em fatos atuais e não genéricos. As inovações também incluem vedações contra decisões simplistas e a importância da análise detalhada dos argumentos das partes, promovendo um processo penal mais rigoroso e transparente.
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Tópicos abordados
Principais temas abordados no episódio #72 do Podcast Criminal Player, relacionado ao novo regime das cautelares, apresentado por Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa.
- Introdução ao Pacote Anticrime: Discussão sobre a Lei 13.964 e suas implicações na legislação penal.
- Artigo 310 e suas Implicações: Análise do retrocesso na concessão de liberdade provisória, destacando as restrições para reincidentes e membros de organizações criminosas.
- Novidades do Artigo 315: Exigência de motivação e fundamentação para a decretação de prisões preventivas, alinhada ao artigo 93, inciso 9 da Constituição.
- Fatos Novos e Contemporâneos: Necessidade de demonstrar a atualidade do perigo ao decretar prisões preventivas, evitando decisões baseadas em situações passadas.
- Exigências de Fundamentação: Seis vedações que caracterizam decisões não fundamentadas, como a mera reproduzão de normas ou falta de explicação sobre a incidência das medidas cautelares.
- Jurisprudência e Precedentes: A importância de apresentar distinções nos casos em que se contraria a jurisprudência consolidada ao justificar decisões judiciais.
- A importância da mudança de cultura: A necessidade de uma fundamentação mais consistente e específica no tratamento das prisões cautelares e decisões judiciais.
- Reforço da Argumentação no Processo Penal: A necessidade de um trajeto argumentativo claro e lógico que fundamenta a aplicação das cautelares de forma robusta.
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