#235 INVESTIGAÇÃO PELA POLÍCIA MILITAR E NULIDADE
O episódio aborda a decisão da terceira turma recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que discute a invalidade de atos investigativos realizados pela polícia militar em relação a civis, considerando-os uma usurpação das funções próprias da polícia judiciária. Os anfitriões, Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa, analisam a nulidade do termo circunstanciado e a contaminação que afeta o processo penal quando a investigação inicial é considerada ilegal. A conversa também destaca a importância de respeitar o desenho constitucional que delimita as atribuições de cada corpo policial no Brasil.
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Tópicos abordados
Principais temas abordados no episódio #235 do Podcast Criminal Player, conduzido por Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa.
- Decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Análise da decisão que questiona a capacidade da polícia militar de lavrar termos circunstanciados e realizar investigações preliminares, destacando a incompatibilidade com a Constituição.
- Nulidade do termo circunstanciado: Discussão sobre a nulidade do termo circunstanciado lavrado pela polícia militar e sua impacto sobre a materialidade do delito e a continuidade do processo penal.
- Função da polícia militar vs. polícia judiciária: Esclarecimento sobre as atribuições distintas da polícia militar (policiamento ostensivo) e da polícia judiciária (investigação criminal), com ênfase nas limitações legais da atuação da polícia militar.
- Contaminação de provas: A possibilidade de nulidades na investigação preliminar contaminarem todo o processo penal subsequente, gerando vícios que afetam a legalidade da ação penal.
- Legalidade na investigação: A necessidade de que todos os atos de investigação sejam realizados conforme as normas legais, enfatizando que não é aceitável a chamada “zona franca” de ilegalidades durante a investigação preliminar.
- Discussão sobre ciclo completo: Debate acerca da possibilidade de a polícia militar realizar o ciclo completo de investigação e as implicações dessa prática para o sistema de justiça e a segurança pública.
- Ministério Público e investigação: A atuação do Ministério Público como concurrente na investigação, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal, e o papel das resoluções do CNMP em suprir lacunas na investigação penal.
- Implicações constitucionais: Reflexões sobre a importância de manter as atribuições de cada corporação dentro de seus limites legais para garantir a legalidade e a eficácia das investigações na democracia.
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