Embaixador Rubens Márcio Pavarin
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CE. Normas Estaduais e Notícias – Cadeia de Custodia
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26/09/2025
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1.a-Ato-Normativo-240-2022.pdf
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25/09/2025
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1.b-Ato-Normativo-no-237-2022.pdf
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25/09/2025
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1.c-Portaria-CNMP-PRESI.144-1.pdf
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25/09/2025
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2.a-Cooperacao-entre-Policias.pdf
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25/09/2025
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2.a-Portaria-Normativa-SSPDS-2195-2020.pdf
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25/09/2025
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3.a-Resolucao-41-de-15-12-2022.-TJCE.pdf
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25/09/2025
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4.a-Noticia.-MPCE.-Aquisicao-de-Material-Adequado-para-Coleta.pdf
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25/09/2025
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4.b-MPCE_Reuniao_PoliciaCivil_PEFOCE_ColetaVestigios.pdf
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25/09/2025
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4.c-PEFOCE_ComitivaNacional_ParticipacaoVestigios.pdf
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25/09/2025
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4.d-CADEIA-DE-CUSTODIA.-Revista-do-CNMP.pdf
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25/09/2025
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4.e-TREINAMENTO.-Plano-de-Acao-Educacional.pdf
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25/09/2025
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4.f-TREINAMENTO.-Portaria-1602-2024.pdf
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25/09/2025
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5.a-ISO-27037.pdf
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25/09/2025
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6.1.1.-STJ_AGRG-RHC_143169.pdf
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25/09/2025
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6.1.2.-STJ-AgRg-no-HC-828054-RN.pdf
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25/09/2025
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6.1.3.-STJ_AGRG-HC_752444_2.pdf
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25/09/2025
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6.2.1.-Apelacao-Criminal-0012427-60.2017.8.06.0173.pdf
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25/09/2025
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6.2.2.-Apelacao-Criminal-0226762-29.2020.8.06.0001.pdf
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25/09/2025
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6.2.3.-Apelacao-Criminal-0010883-89.2022.8.06.0099.pdf
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25/09/2025
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