A Dimensão Político - Jurídica dos Conselhos Sociais no Brasil

Márcio Soares Berclaz (Autor)

O presente trabalho objetiva apresentar aspectos teórico-práticos demonstrativos da dimensão político-jurídica dos conselhos sociais no Brasil a partir de um caminho propedêutico trilhado entre a Sociologia do Direito e a Filosofia do Direito. Parte- se de reflexões preliminares críticas sobre a necessária integração de relacionamento entre Estado e Sociedade Civil, da importância do poder cidadão na atual realidade latino-americana, da crise da democracia representativa e da valor do controle social para apresentar-se conceito, contexto, funções, composição e a matriz filosófica (razão comunicativa) e político-jurídica (democracia participativo-deliberativa) que inspiram o funcionamento dos conselhos sociais controladores de políticas públicas. Apresenta-se os conselhos sociais como extraordinárias inovações no cenário político-jurídico brasileiro contemporâneo, especialmente após a Constituição da República de 1988, compostos paritariamente entre governo e sociedade civil com a função de controlar e deliberar diretrizes capazes de influenciar políticas públicas nas principais áreas de realização de direitos fundamentais ou serviços públicos (saúde pública, assistência social, criança e adolescente, meio ambiente, educação, urbanismo, habitação etc).