Art. 9
Empregados Vendedores, Viajantes ou Pracistas (Lei 3.207/1957) · Art. 9
1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 16/05/2012.
Art 9º O empregado vendedor viajante não poderá permanecer em viagem por tempo superior a 6 (seis) meses consecutivos. Em seguida a cada viagem haverá um intervalo para descanso, calculado na base de 3 (três) dias por mês da viagem realizada, não podendo, porém, ultrapassar o limite de 15 (quinze) dias.
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