Art. 8

Empregados Vendedores, Viajantes ou Pracistas (Lei 3.207/1957) · Art. 8

5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/12/2018.

Art 8º Quando fôr prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a emprêsa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo.

5 acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo3 TST · 1 TRT12 · 1 TRT3

0001889-80.2014.5.03.0004AIRR

Rel. Dora Maria da Costa · 12/12/2018

0001840-20.2002.5.03.0017AIRR

Rel. Claudio Armando Couce de Menezes · 06/04/2004

0462399-14.1998.5.02.5555AIRR

Rel. Jose Carlos Perret Schulte · 05/05/1999

Ver todos os 5 acórdãos

2 decisões monocráticas do TST citam este artigo

0020940-38.2004.5.03.0001AIRR

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 15/10/2009

0093740-36.2006.5.03.0020AIRR

Rel. Pedro Paulo Manus · 25/06/2009

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1957-07-18;3207!art8

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