Art. 7
Empregados Vendedores, Viajantes ou Pracistas (Lei 3.207/1957) · Art. 7
8 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2025.
Art 7º Verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago.
Rel. Kátia Magalhães Arruda · 16/09/2025
Rel. Jose Luciano de Castilho Pereira · 03/09/2003
Rel. Eneida Melo Correia de Araujo · 18/12/2002
Rel. Katia Magalhaes Arruda · 28/02/2013
Rel. Sebastiao Geraldo de Oliveira · 19/12/2011
Rel. Pedro Paulo Manus · 13/11/2011
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