Art. 6
Empregados Vendedores, Viajantes ou Pracistas (Lei 3.207/1957) · Art. 6
2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art 6º A cessação das relações de trabalho, ou a inexecução voluntária do negócio pelo empregador, não prejudicará a percepção das comissões e percentagens devidas.
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