Art. 5
Empregados Vendedores, Viajantes ou Pracistas (Lei 3.207/1957) · Art. 5
1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2009.
Art 5º Nas transações em que a emprêsa se obrigar por prestações sucessivas, o pagamento das comissões e percentagens será exigível de acôrdo com a ordem de recebimento das mesmas.
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