Art. 10
Empregados Vendedores, Viajantes ou Pracistas (Lei 3.207/1957) · Art. 10
Art 10. Caracterizada a relação de emprêgo, aplicam-se os preceitos desta lei a quantos exercerem funções iguais, semelhantes ou eqüivalentes aos empregados-viajantes, embora sob outras designações.
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