Art. 8
Vale-Transporte (Lei 7.418/1985) · Art. 8
1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art. 8º - Asseguram-se os benefícios desta Lei ao empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento integral de seus trabalhadores.
(Renumerado do art . 9º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)
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