Art. 9
Vale-Transporte (Lei 7.418/1985) · Art. 9
6 acórdãos do TJSP e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 9 - Os Vales-Transporte anteriores perdem sua validade decorridos 30 (trinta) dias da data de reajuste tarifário.
(Renumerado do art . 10, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)
Rel. Silvana Malandrino Mollo · 17/09/2026
Rel. Souza Nery · 03/08/2026
Rel. Paulo Barcellos Gatti · 21/05/2026
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