Art. 7
Vale-Transporte (Lei 7.418/1985) · Art. 7
1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 28/02/2023.
Art. 7º - Ficam resguardados os direitos adquiridos do trabalhador, se superiores aos instituídos nesta Lei, vedada a cumulação de vantagens.
(Renumerado do art . 8º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)
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