Art. 6
Vale-Transporte (Lei 7.418/1985) · Art. 6
Art. 6º - O poder concedente fixará as sanções a serem aplicadas à empresa operadora que comercializar o vale diretamente ou através de delegação, no caso de falta ou insuficiência de estoque de Vales-Transporte necessários ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema.
(Renumerado do art . 7º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)
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