Art. 1-D
Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública · Art. 1-D
Incluído pela MP 2.180/2001.
Histórico de alterações
2001incluído · MP 2.180/2001
Art. 1o -D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.
(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
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