Art. 32
Legislação Tributária Federal, alterações de 2009 (Lei 11.945/2009) · Art. 32
Revogado pela LC 207/2024.
Histórico de alterações
2024revogado · LC 207/2024
Art. 32. A Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974 , passa a vigorar acrescida da tabela anexa a esta Lei.
(Revogado pela Lei Complementar nº 207, de 2024)
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